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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260
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REQUERIMENTO Nº 091/2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ.
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO e CRADENIL
APARECIDA DA SILVA SHIBAO, abaixo-assinados, com assentos
nesta Casa de Leis, no pleno exercício do mandato, vêm a
presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e
acatamento, REQUERER que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito municipal, reiterando o pedido de
informações já solicitadas no Requerimento Nº 90/2018, uma
vez que na resposta pelo senhor Prefeito por meio do ofício
(GP) Nº 066/2018, não foi informado quais são as famílias
que recebem cestas básicas, informação imprescindível para
que o trabalho fiscalizatório dos vereadores seja
realizado.
A justificativa para tal negativa da
informação foi baseada no direito à privacidade previsto no
art. 5º, X da Constituição Federal, e ao dever de sigilo da
profissão de Assistente Social e Psicólogo, profissionais
estes que estão diretamente envolvidos no atendimento das
famílias assistidas.
Ocorre que, em nenhum momento foi
solicitada informações da intimidade e vida privada das
famílias assistidas com o benefício da cesta básica.
A informação requerida (quais são as
famílias que recebem cestas básicas) é de interesse
público, uma vez que envolve gastos públicos e, portanto,
totalmente descabida a justificativa apresentada.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260
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Até porque, há denúncias vindas por
parte da população de irregularidades na concessão de
cestas básicas, sendo a função e dever dos vereadores em
fiscalizar e apurar estas supostas irregularidades, não
sendo lícito à administração se escusar em fornecer dados
para este fim.
Deste modo, REQUER que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal, solicitando que o
mesmo informe a esta Casa de Leis, referente às cestas
básicas fornecidas pela Assistência Social em nosso
município:
a) Quais são as famílias que estão sendo assistidas.
Pedimos estas informações listadas de forma mensal no
período de janeiro a Dezembro de 2017.
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 16 de abril de 2018.
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Vereador
CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
Vereadora
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