PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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Projeto de Lei nº 012/2018
SUMULA: Altera Art. 5º da Lei
256/2015. Altera, Inclui, e Exclui
metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação, anexo
da Lei nº 256/2015 de 23 de
junho de 2015.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO
SUL - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Altera o artigo 5º da Lei municipal nº 256/2015 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento anual, e passarão por avaliação a cada 3 (três) anos,
realizados pelas seguintes instâncias:
I_ Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
II_ câmara dos vereadores;
III_ Conselho Municipal de Educação – CME;”
Art. 2º Ficam alteradas as seguintes metas que passarão a ter as seguintes
redações:
I. Redação da meta 20. “Garantir a Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita do município na educação, bem como aumentar o
investimento municipal em educação gradativamente, acompanhando o
crescimento do investimento nacional.”
II. Redação da meta 16. “Incentivar e apoiar, a qualificação em nível de pósgraduação, de modo a atingir pelo menos 50% dos profissionais do
magistério até o último ano de vigência deste PME, e oferecer em parcerias
com o estado, formação continuada em sua área de atuação, considerando
as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino.
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Art. 3º Ficam alteradas as seguintes estratégias das seguintes metas, que
passaram a ter as seguintes redações: .
I. A estratégia 1.10 da meta 1. “Estimular de forma gradativa o acesso à
Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a três anos
de idade, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil. ”
II. A estratégia 5.1 da meta 5. “Estruturar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na préescola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as)
alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a
alfabetização das crianças.”
III. A estratégia 6.6 da meta 6. “A estratégia será assim redigida: “oferecer” a
educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa
etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos.”
IV. A estratégia 19.3 da meta 19. “O Conselho Municipal de Educação,
coordenará as conferências municipais, bem como efetuará o
acompanhamento da execução deste PME em consonância com PEE e o
PNE”.
Art. 4º Ficam inclusas no Plano Municipal de Educação as seguintes metas e
estratégias:
I. Meta 11: Estimular as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta, bem como da expansão no
segmento público.
II. Estratégia: 11.1 - Fomentar a expansão da oferta de educação profissional
técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino.
III. Meta 13: Elevar a qualidade do ensino no município estimulando o aumento
de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício.
IV. Estratégia: 13.1 – Divulgar cursos reconhecidos pelo MEC, promovendo a
melhoria da qualidade na educação.
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V. Meta 14: Incentivar o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu,
de modo a aumentar no município a quantidade de mestres e doutores.
VI. Estratégia: 14.1 – Estimular o ingresso em cursos de pós-graduação stricto
sensu, utilizando recursos e tecnologias de educação a distância.
Art. 5º Exclui do Plano Municipal de Educação a seguinte meta 12 e as estratégias
12,2 e 12,7 sendo que as outras estratégias ligadas a esta meta permanecerão.
Art. 6º Altera a redação da estratégia 19.3 da meta 19.
I. Estratégia 19.3. “O Conselho Municipal de Educação”, coordenará as
conferências municipais, bem como efetuará o acompanhamento da
execução deste PME em consonância com PEE e o PNE.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 12 de abril de 2018.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº. 012/2018
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Trata o presente Projeto de lei de alteração, inclusão e excluso de
metas do PME , sendo que nosso Plano Municipal de Educação, foi elaborado em
2015, seguido o modelo nacional. Haja vista que o PME é de todos que moram no
município; portanto, todas as necessidades educacionais do cidadão devem estar
presentes no Plano, o que vai muito além das possibilidades de oferta educacional
direta da Prefeitura. Também não se trata do plano de uma administração da
Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação, pois atravessa mandatos de
vários prefeitos e dirigentes municipais de educação. Assim sendo a equipe técnica
que estuda o PME e fiscaliza para o cumprimento de suas metas, fizeram um
estudo e perceberam que o mesmo como foi elaborado em 2015 não condiz
totalmente com nossa realidade. Falto esse que nos propuseram que fizéssemos
um projeto de Lei alterando algumas metas e estratégias, adequando-o a nossa
realidade.
Assim sendo solicito dos nobres Edis, apoio no sentido de fazermos
essas adequações necessárias no referido plano e no Art. 5º da Lei 256/2015 que
aprova o mesmo.
Certo do apoio de todos, coloco-me a disposição para maiores
esclarecimentos.
Marilândia do sul, 12 de abril de 2018
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal