PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2017 –
Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º O artigo 185 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 185 A Taxa de Expediente é devida em razão da utilização de bens e serviços públicos,
relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que
os requererem, tais como o fornecimento de cópias e impressões de documentos,
autenticações e demais atos e serviços, na forma da Tabela XII.
§ 1º O pagamento será efetuado na unidade de tributação municipal, que emitirá
comprovante em duas vias, com as seguintes destinações:
I – 1ª via ao solicitante;
II – 2ª via à unidade emitente.
§ 2º Fica assegurado isenção de 70% (setenta por cento) sobre o serviço descrito pelo
número 11 da Tabela XII, ao contribuinte inscrito em programas sociais da União, do Estado
do Paraná ou do Município de Marilândia do Sul, ou em cadastros de órgão público que
tenham como objetivo identificar as famílias brasileiras de baixa renda.”
Art. 2º Inclui o artigo 385-A.
“Art. 385-A São isentos de taxas tributárias os órgãos da administração pública federal e
estadual.”
Art. 3º O item 11 da Tabela XII – Valores da Taxa de Expediente, passa a ser composta pelo
seguinte valore:
TABELA XII
VALORES DA TAXA DE EXPEDIENTE
Descrição dos serviços Valor da Taxa
em UFM
11. expedição de guia de sepultamento 0,3
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 19 de fevereiro
de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Trata-se, a presente propositura, de alteração do Código Tributário Municipal.
A pretensão sob análise almeja beneficiar as famílias marilandenses de baixa
renda, reconhecendo isenção parcial do tributo intitulado Taxa de Expediente, bem como ainda,
isenção de taxas aos órgãos públicos federais e estaduais.
Almeja também, beneficiar as famílias marilandenses enlutadas, sem qualquer
distinção, vítimas da experiência dolorosa que a todos afetará um dia no momento do infortúnio,
visto que a morte é um acontecimento natural e inevitável e o momento em que ocorre reveste-se de
tristeza e dor para todos que estimam a pessoa que parte do convívio.
É, pois, precisamente nesse instante que devemos demonstrar, mais
efetivamente, o apoio à família enlutada e, conservando a serenidade, aconselhar e auxiliar as
pessoas.
Assim, através desta pretensão legislativa, almeja-se amparar a família enlutada
reduzindo, ainda que parcialmente, as despesas com o sepultamento, sobretudo, pelo fato de ser, a
emissão de guia de sepultamento, mero instrumento de recolhimento de tributo que não envolve a
prestação de um serviço público ao contribuinte.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo, por ser de
extrema necessidade para que possamos sanar tais particularidades.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus
protestos de respeito e distinta consideração.
Marilândia do Sul, em 19 de fevereiro de 2018.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal