materia nº 13/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 PROJETO DE LEI Nº 013/2018 
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único, 
Artigo 1º, da Lei nº 349/2017, e dá outras 
providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE, 
LEI
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei nº 349/2017, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º [...] 
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício mencionado no Caput deste 
artigo, o interessado deverá apresentar requerimento, juntando documentação 
comprobatória que faça prova do preenchimento das condicionantes acima 
previstas e comprovar a inscrição do beneficiário junto ao Cadastro Único do 
Governo Federal.” 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Marilândia do Sul, em 30 de maio de 2018. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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Mensagem nº 013/2018 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o incluso Projeto 
de Lei, o qual altera a redação original do Parágrafo Único, Art. 1º, da Lei nº 349/2017. 
Façamos um comparativo entre as redações: 
Redação original: 
“Art. 1º [...] 
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício mencionado no Caput deste artigo, o 
interessado deverá apresentar requerimento documentação comprobatória que faça prova do 
preenchimento das condicionantes acima previstas.” 
Redação alterada: 
“Art. 1º [...] 
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício mencionado no Caput deste artigo, o 
interessado deverá apresentar requerimento, juntando documentação comprobatória que faça 
prova do preenchimento das condicionantes acima previstas e comprovar a inscrição do 
beneficiário junto ao Cadastro Único do Governo Federal.” 
Propõe-se a inclusão de requisito essencial à identificação da real 
necessidade do beneficiário da isenção tributária. 
Trata-se, portanto, de instrumento necessário à promoção da justiça 
tributária, privilegiando, sobretudo, a parcela da população economicamente menos favorecida. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos 
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo, por ser 
de extrema importância social. 
Marilândia do Sul, em 30 de maio de 2018. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal