materia nº 21/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018 
SÚMULA: Insere dispositivos na Lei Complementar nº 
003/2017 – Código Tributário Municipal. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º Ficam inseridos os artigos 190-A e 190-B à Lei Complementar Municipal nº 
003/2017 – Código Tributário Municipal, com as seguintes redações: 
“Art. 190-A Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de 
serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP 
junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na 
fatura mensal de consumo de energia elétrica, nos termos abaixo. 
§ 1º Os valores arrecadados serão repassados e depositados na conta do Tesouro 
Municipal especialmente designada para tal fim. 
§ 2º O prazo legal para recolhimento aos cofres públicos municipais dos valores 
arrecadados é de 5 (cinco) dias úteis a contar da quitação da fatura de energia 
elétrica. 
§ 3º A falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição 
pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não 
iniciado o procedimento fiscal, implicará: 
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento); 
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela 
legislação municipal aplicável. 
§ 4º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do 
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da 
Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. 
§ 5º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não 
responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com as notas 
fiscais/contas de energia elétrica ou com o tributo, bem como, em lugar dos 
consumidores isentos nos termos do art. 191 do Código Tributário Municipal. 
§ 6º Na ocorrência de eventuais inadequações dos valores da COSIP lançados, 
verificados nas revisões de faturamento ou a pedido do Município, a concessionária 
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efetuará a correção devida, compensando as diferenças pagas “a maior” ou “a 
menor” nos faturamentos subsequentes dos consumidores/contribuintes. 
§ 7º A concessionária encaminhará mensalmente ao Município o Extrato do 
Contrato de Iluminação Pública dos valores faturados e arrecadados da COSIP, dos 
valores dos faturamentos provenientes dos serviços inerentes à iluminação 
pública.” 
“Art. 190-B A Concessionária deverá manter cadastro atualizado das unidades 
consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo os 
dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, para o Município, no prazo de 30 
dias a contar da requisição.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 06 de setembro de 2018. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
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Mensagem nº 021/2018 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Trata-se, a presente propositura, de alteração do Código Tributário 
Municipal. 
A arrecadação da COSIP atualmente é feita pela concessionária de 
serviço público de distribuição de energia elétrica – COPEL, ocorre que referida 
concessionária vem compelindo esta municipalidade a firmar contrato de prestação 
de serviços para arrecadação do tributo em questão.
O termo contratual apresentado é deveras cômodo à 
concessionária, vez que se apresenta como meio de garantir a adimplência 
municipal, contudo, não possui qualquer penalidade no caso de descumprimento 
por parte da concessionária na arrecadação, bem como ainda, não possui prazo 
para que o repasse seja efetuado. 
Cumpre asseverar que o procedimento administrativo correto é 
atribuir em lei municipal a responsabilidade tributária à distribuidora sem qualquer 
pagamento de taxa de administração e imputando penalidades em caso de falha de 
recolhimento e/ou repasse, procedimento que é similar a qualquer outro tributo. 
Na grande maioria dos municípios brasileiros, em suas leis 
municipais que instituíram a contribuição para o custeio do serviço de iluminação 
pública (CIP ou COSIP), ficou previsto ser firmado convênio/contrato através do 
qual a concessionária de serviço público de distribuição de energia efetua a 
cobrança nas faturas de seus consumidores. 
Este procedimento vem sendo realizado de forma equivocada 
porque a maioria das administrações públicas receberam orientações das 
distribuidoras que sempre se mostraram interessadas no assunto como 
forma de evitar a inadimplência dos municípios. 
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Este procedimento de se firmar convênios/contratos não é o 
correto! 
Esta questão não é nova, pois o município de São Paulo foi o 
primeiro a adotar a prática administrativa correta quando promulgou a Lei Municipal 
nº 14.125, de 29/12/2005. 
Além do mais, há entendimento jurisprudencial nesse sentido. 
O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo registro 
nº 2016.0000076160, de 17 de fevereiro de 2016 (em anexo) que julgou os autos 
de Apelação nº 9151625-84.2007.8.26.0000, da apelante Elektro Eletricidade 
Serviços S.A. e das apeladas da Prefeitura do Município de Santos, concluiu pela 
legalidade da substituição tributária atribuída à concessionária de energia 
elétrica em relação à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. 
Para correção desta distorção deverá ser atribuída a 
responsabilidade tributária à distribuidora e, o caso do município de Marilândia do 
Sul, já tem lei municipal instituindo a COSIP, há necessidade ser feito projeto de lei 
modificativo, acrescentando dispositivo que atribua a responsabilidade tributária da 
distribuidora, 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a 
aprovação do mesmo, por ser de extrema necessidade para que possamos sanar 
tais particularidades. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais dignos 
Pares, meus protestos de respeito e distinta consideração. 
Marilândia do Sul, em 06 de novembro de 2018. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal