PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI nº 035/2018
SÚMULA: Inclui áreas nos anexos I e II da Lei
Complementar nº 007/2017 de 10 de novembro de
2017, lote de terras sob nº. 1-A/1-A-1/C e o lote de
terras sob nº. 93-205-REM e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE.
Lei
Art. 1º - Acrescenta ao anexo I da Lei
Complementar nº 007/2017 de 10 de novembro de 2017 LOTE DE TERRAS
sob nº. 1-A/1-A-1/C, com a área de 4.234,07 m2
, situado Núcleo Ribeirão do
Tigre, matricula nº 11.931, neste município e comarca de Marilândia do Sul -
PR. dentro das seguintes divisas e confrontações e metragens:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A, de
coordenadas N 7374875,20m e E 468502,76m, deste, segue
confrontando com a PR-539-RODOVIA BELIGNI- PANTANO, com
os seguintes azimutes e distâncias: 192º42’53” e 56,17 m até o
vértice 2B, de coordenadas N 7374820,40m e E 468490,40m;
deste, segue confrontando com LOTE Nº 01-A/1-A-1/B, com os
seguintes azimutes e distâncias: 309º19’01” e 75,36 m até o
vértice B, de coordenadas N 7374868,15m e E 468432,09m; deste
segue confrontando com o LOTE Nº 1-A/1-A-1/REM, com os
seguintes azimutes e distâncias: 12º42’53” e 56,17 m até o vértice
C, de coordenadas N 7374922,95 m e E468444,46 m; deste, segue
confrontando com o LOTE Nº1-A/1-A-1/D, com os seguintes
azimutes e distâncias: 129º19’01” e 75,36 m até o vértice 2A,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir do vértice, de coordenadas N 0,00 m e E 0,00
m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 51º00’00.000000”º WGr, tendo como
datum o SAD-69 (Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - Acrescenta ao anexo II da Lei
Complementar nº 007/2017 de 10 de novembro de 2017 o LOTE DE TERRAS
sob nº. 93-205-REM, com a área de 12.520,916m2
, situado na Colonização
Nova Califórnia, matricula nº 1532, neste município e comarca de Marilândia
do Sul - PR. dentro das seguintes divisas e confrontações e metragens:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Inicia-se confrontando com Terras de TGA Agroindustrial, deste
segue com azimute de 220°01'42" e distância de 162,353m; deste
segue com azimute de 303°59'40" e distância de 114,019m; agora
confrontando com Lote 93-205-REM; deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 37°49'29" e 10,480m; 54°43'46" e
59,254m; 62°46'38" e 16,391m; 72°17'11" e 23,970m; 84°48'04" e
14,275m; 90°53'48" e 37,370m; 91°25'46" e 42,050m; 74°33'34" e
13,611m; O perímetro acima descrito encerra uma área de
12.520,916m².
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do
Sul, 12 de dezembro de 2018.
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 035.2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata o presente Projeto de Lei de autorização
para transformar as áreas rurais descritas no projeto de Lei nº 031.2013
em áreas urbanas, tendo em vista que as mesmas perderam há muito
tempo suas características agrícolas e pecuárias.
Cabe ressaltar, que essa solicitação de
inclusão foi encaminhada ao Conselho da Cidade, que analisando as
áreas acatou por unanimidade tal solicitação, conforme cópia da Ata em
anexo. Sendo que a partir do momento em que a Lei estiver em vigor a
Prefeitura efetuará o lançamento dos impostos devidos.
Assim sendo, solicito apoio na aprovação do
Projeto em pauta.
Marilândia do Sul, 12 de dezembro de 2018
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO