materia nº 20/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO LEI Nº. 020/2019 
SÚMULA: Autoriza a Permissão de Uso de 
Imóvel do Município de Marilândia do Sul, 
Revoga a Lei 385/2018 e dá outras providências. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do imóvel público 
municipal localizado na Estrada Mileski, neste Município de Marilândia do Sul, 
Paraná, conforme Matrícula nº 9.079, assentada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Marilândia do Sul, ao senhor Luiz Roberto de Oliveira, brasileiro, 
casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.509.214-0, 
inscrito no CPF sob o nº 990.566.319-34, residente e domiciliado à Rua XV de 
Novembro,154, Centro, Marilândia do Sul, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A Permissão de Uso, mencionada no caput tem por finalidade a 
promoção do desenvolvimento econômico municipal e da saúde pública, através 
da execução das atividades de abate animal devidamente inspecionadas – 
Abatedouro. 
Art. 3º As atividades a serem desempenhadas pelo permissionário serão, 
rigorosamente, inspecionadas pelo veterinário municipal. 
Art. 4º O prazo da permissão de que trata esta lei é de até 3 (três) anos, com 
termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de 
Permissão de Uso. 
Art. 5º Fica Revogada na integra a Lei 385/2018 de 29 de maio de 2018 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 23 de agosto de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MENSAGEM Nº. 020/2018 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa o presente 
projeto de lei que autoriza o Executivo a ceder uso de imóvel do Município de 
Marilândia do Sul, ao Sr. Luiz Roberto de Oliveira, devido a desistência do Sr. 
Donizete Bião dos Santos (comunicado anexo) e sabedores que somos que os 
abatedouros clandestinos estão provocando sérios problemas na indústria da 
carne, disseminando inúmeras doenças que consomem grande parte dos 
recursos públicos. Só isso já justificaria medidas urgentes, drásticas e rigorosas 
contra estas condutas, mas, os prejuízos que os abatedouros irregulares trazem 
à comunidade não se resumem nisso. 
Existem, atualmente, mais de 30 doenças transmissíveis via 
carne contaminada. Entre as principais zoonoses, encontram-se a tuberculose, 
cisticercose, brucelose, botulismo, aftosa e raiva. 
As péssimas condições de abate, armazenamento e transporte 
da carne apontam o estado de ameaça a que consumidores estão sujeitos 
diariamente sem, sequer, ter ideia do risco que correm. 
Os abatedouros clandestinos agridem ao meio ambiente, uma 
vez que os dejetos são atirados nos rios e córregos próximos à região em que 
estão instalados ou simplesmente deixados para apodrecer ao ar livre, sem 
qualquer tipo de tratamento. 
Outra transgressão são os maus tratos para com os animais no 
momento de seu abate. 
Assim sendo, apresenta-se a cessão do imóvel em questão 
como medida sanitária e econômica, vez que implementará qualidade nos 
produtos advindos do abate, fortificará o comércio local e beneficiará os 
produtores locais em decorrência da proximidade do abatedouro. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a 
aprovação do mesmo, por ser de extrema necessidade para que possamos 
sanar tais particularidades. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais dignos 
Pares, meus protestos de respeito e distinta consideração. 
Marilândia do Sul, em 23 de agosto de 2019 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal