materia nº 27/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 027/2019 
SUMULA: Autoriza o parcelamento de débito 
pelo Poder Executivo Municipal junto à 
Companhia Paranaense de Energia – COPEL, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
parcelamento do débito junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, referente ao 
processo de conferência de iluminação pública, podendo, inclusive, assinar termo de 
confissão de dívida e demais documentos necessários para realização do parcelamento 
do débito. 
§1º O parcelamento de que trata esta Lei fica limitado a 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais
§2º O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por 
ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta da seguinte 
dotação própria constante do orçamento municipal: 
04.001.04.122.0004.2006.3.3.90.39.00.00.001 
04 – Secretaria de Administração e Planejamento 
001 – Divisão de Administração 
04 – Administração 
122 – Administração Geral 
004 – Programa de Apoio Administrativo e Operacional 
2006 – Manutenção Atividades de Administração 
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
001 – Recursos Livres 
§3º Ficam ratificados eventuais atos administrativos já realizados pelo 
Poder Executivo para atingimento dos objetivos da presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 06 de dezembro de 
2019. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Mensagem n° 027/2019 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Trata-se, a presente propositura, da concessão de autorização ao Poder 
Executivo Municipal para parcelamento de débito junto à Companhia Paranaense de 
Energia – COPEL, visando à liquidação de valores referentes à conferência/diferença de 
consumo da iluminação pública municipal. 
A cada 3 (três) anos, a Companhia de Energia Elétrica do Paraná – 
COPEL, realiza a conferência do consumo de energia direcionada à iluminação pública 
dos municípios. 
Nesta municipalidade, em maio de 2019, foi apurada a diferença de 
13.385 kw/h no consumo mensal referente ao período de 33 (trinta e três) meses que 
resultou em um valor total, aproximado, de 212.401,15 (duzentos e doze mil, quatrocentos 
e um reais e quinze centavos), diferença essa, decorrente da instalação (extensão de 
rede) e/ou substituição de lâmpadas de diferentes tipos e potências. 
Descontente com o valor apurado, o Poder Executivo diligenciou junto à 
COPEL, motivo pelo qual o valor do débito passou a ser de 188.367,20 (cento e oitenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), cuja simulação de 
parcelamento se encontra anexo (os valores podem sofre ajustes a depender da data de 
celebração do acordo/parcelamento). 
Diante do exposto e, em razão da dificuldade em quitar esse débito em 
cota única, o Município recorre ao parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes. 
Considerando que, a aprovação do presente projeto de lei é um pré￾requisito para obtenção de parcelamento junto à COPEL; considerando também, que o 
prazo para pagamento da fatura de recontagem vence dia 04/01/2020; e, considerando 
outrossim, que após o vencimento incidirá multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, 
solicito que o mesmo entre em votação em CARÁTER DE URGÊNCIA, evitando-se 
assim, danos aos cofres públicos e à população que arcará com o acréscimo da dívida 
em caso de mora. 
Ante o que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos 
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do 
mesmo. 
Atenciosamente 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal