materia nº 28/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
1 
 PROJETO DE LEI Nº 028/2019 
SÚMULA: Insere dispositivo na Lei nº 336/2017, 
que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código 
Tributário Nacional. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE, 
LEI
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica inserido o Art. 1-A na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: 
“Art. 1-A Terceiro, interessado ou não, poderá requerer a extinção do crédito tributário em 
nome do devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento de bens imóveis 
de sua propriedade.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 06 de dezembro de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
2 
Mensagem nº 028/2019 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o incluso Projeto 
de Lei, o qual insere dispositivo na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 
Referida pretensão visa possibilitar a recuperação do passivo municipal, 
permitindo que terceiros, interessado ou não, sejam eles, pessoas físicas ou jurídicas, promovam a 
quitação de débitos tributários em nome do devedor, seja ele quem for, pessoa física ou jurídica. 
Cumpre observar que os demais requisitos para a utilização deste 
instrumento de extinção de crédito tributário previstos na Lei nº 336/2017, deverão ser igualmente 
respeitados. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos 
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo, por ser 
de extrema necessidade. 
Marilândia do Sul, em 06 de dezembro de 2019. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal