materia nº 14/2019

PROJETO DE LEI Nº 014/2019 – LEG
AUTOR: JOELI GOMES DAMASCO 
 
SÚMULA: - Cria vagas de estacionamentos especiais em 
ruas e avenidas de nossa cidade, e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
criar vagas de estacionamentos especiais, para idosos, 
deficientes físicos e autista, nas seguintes ruas e avenidas de 
nossa cidade: 
I – Rua XV de novembro próximo a fluxo comercial; 
II – Avenida Santiago Lopes José, um próximo ao 
Centro de Saúde e outro no calçadão; e 
III – Rua Silvio Beligni, próximo a Prefeitura. 
Parágrafo Primeiro – A vaga de Deficiente Físico e 
Autista, mencionado no Caput deste artigo deverá ser usada pelos 
mesmos. 
Parágrafo Segundo – A presente lei será 
regulamentada em prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 25 de setembro de 2019. 
JEOLI GOMES DAMASCO 
Vereador 
MENSAGEM Nº 014/2019 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores 
 
 O Vereador JOELI GOMES DAMASCO, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei 
enviou a esta Casa de Leis, projeto de lei criando 
vagas especiais nas ruas e avenidas de nossa cidade. 
 Somos sabedores que nossa cidade hoje 
se encontra em boas condições de sinalização de 
transito e demarcação de estacionamento, mas se 
encontra deficitário as vagas de idosos, deficientes e 
autistas, sendo que a maioria das cidades vizinhas já 
possuem estas vagas, sendo assim não podemos deixar
nossa população sem estas vagas, devido a grande 
necessidade de nossos munícipes que necessitam destas 
mesmas. 
 Conto com apoio dos nobres colegas e 
espero que apoie e aprove a presente matéria. 
 Sala das Sessões 25 de setembro de 
2019. 
 
 JOELI GOMES DAMASCO 
 Vereador