materia nº 11/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 CNPJ: 75.771.303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
SÚMULA: Altera dispositivo e inclui artigos no 
Código Tributário Municipal – LC 003/2017, e 
dá outras providências. 
Eu PREFEITO MUNICIPAL de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 108 da Lei Complementar nº 003/2017 – Código 
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 108. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser 
emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.” 
Art. 2º. Fica inserido o seguinte artigo na Lei Complementar nº 
003/2017 – Código Tributário Municipal: 
“Art. 108-A. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) 
constitui-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema 
próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à 
prestação de serviços. 
§1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o 
prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma 
prevista em regulamento. 
§2º. A não-substituição do RPS, ou a sua conversão fora do 
prazo, pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de 
serviços.” 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 CNPJ: 75.771.303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a 
NFS-e por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 06 de 
dezembro de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 CNPJ: 75.771.303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Mensagem n° 011/2019 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esse Egrégio Poder 
Legislativo objetiva instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no 
âmbito do Município, visando atualizar e modernizar a normatização referente à 
matéria fiscal e tributária. 
Concretiza-se, dessa forma, instrumento de maior controle por 
parte da Administração Tributária e de modernização e utilização de 
tecnologias da informação por parte dos contribuintes e todos aqueles que, 
direta ou indiretamente, estejam obrigados à emissão de notas fiscais nos 
limites deste Município. 
A necessidade de regulamentação da nota fiscal eletrônica, 
através de lei, observa o princípio da legalidade que deve nortear o 
administrador público, tendo em vista que se impõe obrigação acessória aos 
contribuintes. 
O conteúdo veiculado pela Lei da Nota Fiscal Eletrônica 
limitou-se aos aspectos essenciais e de previsão obrigatória, dado que 
posteriormente o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar através de 
decreto as demais questões, mantendo a lei principal atual sem necessidade 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ 
 CNPJ: 75.771.303/0001-07 
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
de novas edições, o que proporcionará à Administração Pública agilidade no 
atendimento dos interesses públicos e sociais. 
Sendo assim, a implantação da nota fiscal eletrônica é 
essencial para o acompanhamento do fluxo de informações contábeis e fiscais, 
proporcionando à comunidade e o Poder Público segurança e autenticidade 
das informações registradas e conferindo agilidade e transparência através do 
uso de sistemas informatizados. 
Assim sendo, conto com o apoio dos senhores vereadores na 
aprovação do referido Projeto. 
Atenciosamente 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal