materia nº 12/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019 
SUMULA: Altera o Plano de Cargos e Carreiras e fixa nova
carga horária e piso salarial para cargos 
constantes da Tabela de Cargos e Salários da 
Prefeitura e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar nova 
carga horária e piso salarial para o cargo de Farmacêutico Bioquímico, constante da 
Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura, na forma a seguir: 
Discriminação Carga Horária 
Semanal 
Piso 01 02 ... 
Farmacêutico Bioquímico 20 R$ 1.998,00 R$ 2.057,94 R$ 2.119,67 ... 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar nova 
carga horária e piso salarial para o cargo de Procurador Jurídico, constante da Tabela de 
Cargos e Salários da Prefeitura, na forma a seguir:
Discriminação Carga Horária 
Semanal 
Piso 01 02 ... 
Procurador Jurídico 30 R$ 7.490,87 R$ 7.715,59 R$ 7.947,06 ... 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar nova 
carga horária e piso salarial para o cargo de Técnico Agrícola, constante da Tabela de 
Cargos e Salários da Prefeitura, na forma a seguir:
Discriminação Carga Horária 
Semanal 
Piso 01 02 ... 
Técnico Agrícola 30 R$ 2.619,00 R$ 2.697,57 R$ 2.778,49 ... 
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Art. 4º - Aos demais níveis das carreiras dos cargos a que
se refere esta lei, incrementar-se-á na proporção expressa na tabela constante nos 
artigos anteriores. 
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 12 de 
dezembro de 2019. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal 
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Mensagem n° 012/2019 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tem como objetivo o presente Projeto, a redução na carga horária do 
cargo de Farmacêutico Bioquímico com a proporcional redução dos vencimentos, a 
majoração da carga horária dos cargos de Procurador Jurídico e Técnico Agrícola com a 
proporcional majoração dos vencimentos. 
A pretensão posta sob análise encontra respaldo na autonomia conferida 
constitucionalmente ao Ente Público Municipal para organizar seu funcionalismo, uma vez 
que, a pretensão em apreço trata-se de decisão sobre a política remuneratória do 
Município. 
O cargo de Farmacêutico Bioquímico fora criado inicialmente com carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais, contudo, o cargo de Farmacêutico fora criado com 
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, assim, com o intuito de padronizar a carga 
horária dos cargos que apresentam certa equivalência e, a pedido do servidor ocupante 
do único cargo existente na carreira, apresenta-se a redução proposta, com a 
proporcional redução nos vencimentos, ou seja, o piso salarial de 30h equivalente a R$ 
2.996,99 passará para 20h, no valor de R$ 1.998,00. 
Vejamos o comparativo de despesas mensais referente aos dois valores 
de vencimento: 
VENCIMENTO R$ 2.996,99
ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 
VERBA PERCENTUAL VALOR (R$) 
INSS 22% R$ 659,33 
13º SALÁRIO 8,33 % R$ 249,64 
FÉRIAS 8,33 % R$ 249,64 
1/3 CONSTITUCIONAL 2,78% R$ 83,31 
• Somando-se todas as verbas ao vencimento, há um custo mensal para a 
administração de R$ 4.238,91. 
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VENCIMENTO R$ 1.998,00
ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 
VERBA PERCENTUAL VALOR (R$) 
INSS 22% R$ 439,56 
13º SALÁRIO 8,33 % R$ 166,43 
FÉRIAS 8,33 % R$ 166,43 
1/3 CONSTITUCIONAL 2,78% R$ 55,54 
• Somando-se todas as verbas ao vencimento, há um custo mensal para a 
administração de R$ 2.825,96. 
Tal medida resultará em uma economia imediata mensal de R$ 1.412,95
(referente à diferença no vencimento mais o somatório dos encargos patronais que 
chegam ao patamar de 41,44% incidentes sobre a diferença apurada, desconsiderando 
outros encargos que poderiam ser somados ao montante, como por exemplo: auxílio 
doença; licença legais; faltas legais; acidente de trabalho; encargos que afetam o sistema 
vez que correm à conta do Município), perfazendo uma economia anual de 
aproximadamente R$ 16.955,40. 
Nesse proceder (alteração da carga horária – diminuição – com a
correspondente reduçãoção remuneratório). É consagrada a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor 
público, desde que seja preservado o valor nominal da remuneração, diante do 
princípio da irredutibilidade de vencimentos. Além do mais, o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná já se posicionou favoravelmente à legalidade desta pretensão 
administrativa - Acórdãos nº 865/14; nº 6112/15; 1579/16. 
Cumpre destacar ainda que a redução proposta não afetará 
negativamente a prestações dos serviços públicos em saúde afetos às atribuições deste 
cargo. 
O cargo de Procurador Jurídico fora criado embrionariamente com carga 
horária semanal de 20 (vinte) horas. Ocorre que a atual carga horária correspondente ao 
cargo em questão não é suficiente para a execução das atividades obrigatoriamente 
desempenhadas pelo servidor, sendo necessário o constante labor mediante jornada 
extraordinária, ou seja, horas extras. 
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Assim, para que o servidor trabalhe sob o regime de horas extras 10 
horas/semana (apenas 2 horas extras por dia, totalizando, em um mês com 4 semanas, 
40 horas extras), o Município deve proceder ao pagamento do seguinte montante: 
Procurador Jurídico (PISO) – R$ 8.589,81 (oito mil oitenta e nove reais e oitenta e um 
centavos). 
A composição de tal valor é a seguinte: 
Cargo Carga Horária
Quantidade - Valor 
Hora Extra 
Quantidade - Valor 
Descanso Semanal 
Remunerado - 
reflexo 
Total
Procurador Jurídico 
20h / semana 
R$ 4.993,91 
10h / semana 
(considerando mês com 4 
semanas) - R$ 2.996,68 R$ 599,30 R$ 8.589,81 
Denota-se então que a execução de jornada de serviço mediante horas 
extraordinárias onera os cofres públicos, uma vez que além do correspondente 
pagamento pelas horas extras, deve, o Município, efetuar o correspondente pagamento 
referente ao “descanso semanal remunerado”. 
Apresenta-se a majoração proposta, com o proporcional acréscimo nos 
vencimentos, ou seja, o piso salarial de 20h equivalente a R$ 4.993,91 passará para 30h, 
no valor de R$ 7.490,87. 
Vê-se, inequivocamente, que esta pretensão também trará economia aos 
cofres públicos, uma vez que os valores propostos neste presente projeto não 
correspondem à totalidade expressa na tabela anterior, mas sim, a parcela deles, haja 
vista que houve supressão dos valores pagos a título de “descanso semanal remunerado”
e os “50% calculados sob as horas extras”. 
Portanto, uma economia mensal imediata de R$ 1.098,94, e, 
considerando-se os meses seguintes, por ano (considerando 13º e Férias), economizar￾se-á R$ 15.751,16. 
Com relação ao cargo de Técnico Agrícola, a realidade é a mesma, 
considerando que a atividade rural é de extrema importância econômica e social para o 
município, a quantidade de horas atualmente determinadas para o referido cargo é 
insuficiente para o desempenho das atribuições originárias e, para o caso de execução de 
horas extraordinárias, haverá, conforme especificado anteriormente, maior despesa 
administrativa. Vejamos: 
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Cargo Carga Horária
Quantidade - Valor 
Hora Extra 
Quantidade - Valor 
Descanso Semanal 
Remunerado - 
reflexo 
Total
Técnico Agrícola 
20h / semana 
R$ 1.746,42 
10h / semana 
(considerando mês com 4 
semanas) - R$ 1.047,60 R$ 261,90 R$ 3.055,92 
Denota-se, novamente, que a execução de jornada de serviço mediante 
horas extraordinárias onera os cofres públicos, uma vez que além do correspondente 
pagamento pelas horas extras, deve, o Município, efetuar o correspondente pagamento 
referente ao “descanso semanal remunerado”. 
Apresenta-se a majoração proposta, com o proporcional acréscimo nos 
vencimentos, ou seja, o piso salarial de 20h equivalente a R$ 1.746,42 passará para 30h, 
no valor de R$ 2.619,00. 
Vê-se, inequivocamente, que esta pretensão também trará economia aos 
cofres públicos, uma vez que os valores propostos neste presente projeto não 
correspondem à totalidade expressa na tabela anterior, mas sim, a parcela deles, haja 
vista que houve supressão dos valores pagos a título de “descanso semanal remunerado” 
e os “50% calculados sob as horas extras”. 
Portanto, uma economia mensal com o servidor de R$ 436,92, e, 
considerando-se os meses seguintes, por ano (considerando 13º e Férias), economizar￾se-á R$ 7.640,27. 
Considerando os dois cargos, estamos a falar de uma economia 
mensal e imediata de R$ 1.535,86, e, anual, de R$ 23.391,43. 
Assim, certo que ocorrerá um acréscimo nas cargas horárias laboradas, 
os servidores atingidos pela decisão – majoração da carga horária – não poderão sofrer 
decréscimo remuneratório, uma vez que lhes são assegurados irredutibilidade de 
vencimentos, preceito encartado no art. 37, XV da Carta da República. Motivo pelo qual 
haverá acréscimo proporcional nos vencimentos. 
Também nesse proceder (alteração da carga horária – majoração –
com o necessário e correspondente acréscimo remuneratório), como dito alhures, é 
consagrada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, 
desde que seja preservado o valor nominal da remuneração, diante do princípio da 
irredutibilidade de vencimentos. 
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Em tempo, nesse particular, cumpre destacar que a proposta de 
majoração de carga se apresenta mais benéfica do que a realização concurso público 
para a contratação de outros servidores. 
Primeiramente, porque o procedimento de terceirização (contratação de 
empresa para realização de concurso público) demandaria tempo e dinheiro, ou seja, ao 
invés da economia imediata sugerida, a administração teria que dispender recursos 
públicos na contratação. 
Segundo, porque a contratação de outros servidores incide no aumento 
das despesas, sobretudo, patronais.
Vejamos a despesa mensal com relação aos cargos com apenas 20H 
semanais: 
VENCIMENTO R$ 4.993,91
ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 
VERBA PERCENTUAL VALOR (R$) 
INSS 22% R$ 1.098,65 
13º SALÁRIO 8,33 % R$ 415,99 
FÉRIAS 8,33 % R$ 415,99 
1/3 CONSTITUCIONAL 2,78% R$ 138,83 
• Somando-se todas as verbas ao vencimento, há um custo mensal para a 
administração de R$ 7.063,37. 
VENCIMENTO R$ 1.746,42
ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 
VERBA PERCENTUAL VALOR (R$) 
INSS 22% R$ 384,21 
13º SALÁRIO 8,33 % R$ 145,47 
FÉRIAS 8,33 % R$ 145,47 
1/3 CONSTITUCIONAL 2,78% R$ 48,55 
• Somando-se todas as verbas ao vencimento, há um custo mensal para a 
administração de R$ 2.470,12. 
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O somatório de custo de ambos os cargos totaliza uma despesa mensal 
de R$ 9.533,49, e, anual de R$ 114.401,88.
Realizando-se a contratação de novos servidores, a despesa, no 
mínimo, dobraria, atingindo R$ 19.066,98 mensal e, R$ 228,803,76 anual. 
Em contrapartida, com a majoração da carga de 20h/semana para 
30h/semana, a despesa mensal sofreria um pequeno acréscimo de R$ 4.765,87, e anual, 
pularia para R$ 171.592,32, conforme abaixo especificado: 
VENCIMENTO R$ 7.490,87
ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 
VERBA PERCENTUAL VALOR (R$) 
INSS 22% R$ 1.647,99 
13º SALÁRIO 8,33 % R$ 623,98 
FÉRIAS 8,33 % R$ 415,99 
1/3 CONSTITUCIONAL 2,78% R$ 208,24 
• Somando-se todas as verbas ao vencimento, há um custo mensal para a 
administração de R$ 10.595,06. 
VENCIMENTO R$ 2.619,00
ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 
VERBA PERCENTUAL VALOR (R$) 
INSS 22% R$ 576,18 
13º SALÁRIO 8,33 % R$ 218,16 
FÉRIAS 8,33 % R$ 218,16 
1/3 CONSTITUCIONAL 2,78% R$ 72,80 
• Somando-se todas as verbas ao vencimento, há um custo mensal para a 
administração de R$ 3.704,30. 
Diante disso, realizando-se uma comparação da despesa mensal (R$ 
14.299,36) decorrente do acréscimo de horas proposta neste projeto, com a 
despesa mensal (R$ 19.066,98) oriunda da hipotética contratação de novos 
servidores, denota-se que a segunda opção não traria economia aos cofres 
públicos, resultando no acréscimo na despesa mensal de R$ 4.767,62 e, anual de R$ 
57.211,44. 
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Caminharíamos, portanto, na contramão da economicidade. 
Por derradeiro, cumpre salientar que não havendo alteração nas 
cargas horárias referentes aos 3 cargos propostos, a administração pública poderá 
deixar de economizar R$ 3.585,26 mensal e, anual de R$ 43.023,12. De outro lado, 
caso necessite contratar novos servidores, passará a ter uma despesa mensal a 
maior de 9.533,49 e, anual de R$ 114.401,88. 
Informo ainda, que de acordo com o Memorando nº 026/2019 do 
Departamento de Recursos Humanos e, Memorando nº 003/2019 do Departamento de 
Contabilidade, há coerência na redução do salário e da carga horária e, na majoração do 
salário e também da carga horária, em nada comprometendo a saúde financeira 
municipal. 
Assim sendo, conto com o apoio dos senhores vereadores na aprovação 
do referido Projeto. 
Atenciosamente 
AQUILES TAKEDA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL