materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 PROJETO DE LEI Nº 001/2020 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o 
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas 
alterações, destinados para a aquisição de luminárias de led, para substituição e 
revitalização do parque de iluminação pública no município de Marilândia do Sul, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 
42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. 
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Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil autorizado a debitar em conta corrente de titularidade do Município, mantida 
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do 
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, em 17 de janeiro de 2019. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
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Mensagem nº 001/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre a concessão de 
autorização ao Poder Executivo Municipal com fito a possibilitar a aquisição de 
luminárias de led para substituição e consequente revitalização do parque de 
iluminação pública. 
Estudos apontam que a iluminação pública possui um papel 
fundamental na qualidade de vida e segurança para as cidades, uma vez que 
auxilia o crescimento da urbanização municipal e apoia alguns dos problemas 
gerados por esta ampliação. 
A necessidade de iluminação pública se dá pelo bem-estar dos 
cidadãos: por conta de atividades noturnas como trabalho e estudo, uma camada 
da população tende a transitar nas ruas de um município durante o período 
noturno. Tendo uma iluminação pública eficaz que cubra pontos significativos da 
cidade, é possível dizer que a sensação de segurança é muito maior que apenas 
um instinto. 
Ao fornecer aos pedestres ou motoristas uma visão clara do que 
está a sua volta, a iluminação permite a circulação pelas vias públicas sem medo 
de assaltos ou acidentes. Dessa forma, a população pode movimentar a vida 
noturna do local onde moram, o que contribui com o desenvolvimento social e 
econômico da região. 
Segundo dados da Eletrobrás, a energia no Brasil corresponde ao 
segundo maior gasto público. Por esse motivo, é essencial para uma iluminação 
pública de qualidade o investimento na chamada tecnologia LED, que garante, 
principalmente, economia, qualidade e potente fluxo luminoso. Isso sem falar na 
luz fria e intensa do diodo emissor, que auxilia na visualização e é excelente em 
termos decorativos de ruas e avenidas. 
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Temos então que o município deseja conceber com boas práticas, 
não apenas a melhoria: i) da infraestrutura da luminosidade municipal, ii) da 
aparência da cidade; e, iii) da segurança de seus cidadãos, mas também, e, 
sobretudo, economia aos cofres públicos 
Cumpre destacar que com a economia almejada através da 
substituição/revitalização do parque de iluminação pública, será possível direcionar 
este montante para liquidação de parcela da própria contratação da operação de 
crédito, ou seja, o impacto financeiro advindo do empréstimo será reduzido através 
do próprio investimento. 
Cumpre por fim ressaltar que esta é uma demanda diretamente 
vinculada: i) ao bem-estar e segurança da população marilandense, ii) à renovação 
da aparência da cidade, e, iii) à aplicação reacional de recursos públicos, e, 
portanto, contamos com o apoio de todos os parlamentares desta Casa Legislativa 
à aprovação do projeto em exame.
Marilândia do Sul, em 17 de janeiro de 2019. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal