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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou 
congênere com administradoras de benefícios 
em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, 
acordo, ajuste ou congênere com entidades privadas, administradoras de benefícios em 
saúde de forma coletiva e por adesão, almejando viabilizar a execução das finalidades 
propostas através da Lei Municipal nº 438/2019, que dispõe sobre a promoção da
assistência à saúde do servidor e de sua família. 
§1º A parceria de que trata o caput tem por objetivo proporcionar ao 
servidor público municipal à contratação/adesão voluntária de planos de saúde por 
intermédio de administradora de benefícios. 
§2º Eventual inadimplemento de servidor público não obrigará a 
administração Pública ao pagamento de pendências perante a administradora de 
benefícios. 
Art. 2º Para a execução da presente Lei, será necessário que as 
empresas administradoras de benefícios, credenciem-se perante à Administração Pública 
Municipal, mediante Edital de Credenciamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 03 de fevereiro de 
2020. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Mensagem n° 002 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Trata-se, a presente propositura, da concessão de autorização ao Poder 
Executivo Municipal para firmatura de convênio, acordo, ajuste ou congênere com 
entidades privadas, administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por 
adesão, almejando promover a assistência à saúde do servidor e de sua família. 
Referido projeto almeja proporcionar aos servidores municipais maior 
assistência médica, ambulatorial, hospitalar e odontológica, suplementando assim, a 
prestação de serviços em saúde executada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e, 
atuando de forma complementar ao procedimento elencado pela Lei Municipal nº 
438/2019. 
Através desta proposta, o servidor poderá eleger a melhor forma de 
negociação que atende a sua expectativa, podendo optar não apenas pela adesão direta 
à Operadora de Plano de Saúde, mas igualmente, através de uma administradora de 
benefícios, que intermediará toda a contratação e figurará como responsável 
administrativa e financeira. 
Nota-se que não haverá repasse de recursos públicos às administradoras, 
vez que a contraprestação econômica será efetivada exclusivamente pelo servidor, de tal 
modo, referida medida não onerará os cofres públicos, resultando, portanto, na 
desoneração de responsabilidades do Poder Público. 
Ante o que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos 
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do 
mesmo. 
Atenciosamente 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal

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