| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 PROJETO DE LEI Nº 002/2020 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com entidades privadas, administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, almejando viabilizar a execução das finalidades propostas através da Lei Municipal nº 438/2019, que dispõe sobre a promoção da assistência à saúde do servidor e de sua família. §1º A parceria de que trata o caput tem por objetivo proporcionar ao servidor público municipal à contratação/adesão voluntária de planos de saúde por intermédio de administradora de benefícios. §2º Eventual inadimplemento de servidor público não obrigará a administração Pública ao pagamento de pendências perante a administradora de benefícios. Art. 2º Para a execução da presente Lei, será necessário que as empresas administradoras de benefícios, credenciem-se perante à Administração Pública Municipal, mediante Edital de Credenciamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 03 de fevereiro de 2020. Aquiles Takeda Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 Mensagem n° 002 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Trata-se, a presente propositura, da concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para firmatura de convênio, acordo, ajuste ou congênere com entidades privadas, administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, almejando promover a assistência à saúde do servidor e de sua família. Referido projeto almeja proporcionar aos servidores municipais maior assistência médica, ambulatorial, hospitalar e odontológica, suplementando assim, a prestação de serviços em saúde executada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e, atuando de forma complementar ao procedimento elencado pela Lei Municipal nº 438/2019. Através desta proposta, o servidor poderá eleger a melhor forma de negociação que atende a sua expectativa, podendo optar não apenas pela adesão direta à Operadora de Plano de Saúde, mas igualmente, através de uma administradora de benefícios, que intermediará toda a contratação e figurará como responsável administrativa e financeira. Nota-se que não haverá repasse de recursos públicos às administradoras, vez que a contraprestação econômica será efetivada exclusivamente pelo servidor, de tal modo, referida medida não onerará os cofres públicos, resultando, portanto, na desoneração de responsabilidades do Poder Público. Ante o que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do mesmo. Atenciosamente Aquiles Takeda Filho Prefeito Municipal