materia nº 3/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
 
PROJETO DE LEI Nº 003/2020 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou 
congênere com instituições de ensino superior, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, 
acordo, ajuste ou congênere com instituições de ensino superior, com a finalidade de 
estabelecer ações articuladas para promoção e incentivo ao pleno desenvolvimento do 
ser humano, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional. 
§1º A presente Lei tem por objetivo proporcionar ao servidor público 
municipal, acesso a cursos de educação, presencial ou à distância, em nível de 
Graduação e Pós-graduação, lato ou stricto sensu. 
§2º Para execução desta Lei, não haverá repasse de recursos financeiros 
entre as partes. 
Art. 2º Para a execução da presente Lei, será necessário que as 
instituições interessadas se credenciem perante à Administração Pública Municipal, 
mediante Edital de Credenciamento. 
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Parágrafo Único Para o Credenciamento será obrigatório apresentar a 
seguinte documentação: 
i) Carta de Intenções: documento declarando o interesse da instituição 
de ensino em firma a parceria com a Administração Pública, assinado 
por pessoa competente; 
ii) Cópia simples do Cartão do CNPJ; 
iii) Certidões Negativas de Débitos – CND, municipal, estadual e federal; 
iv) Cópia simples do Estatuto ou Contrato Social, com a última alteração; 
e, 
v) Cópia simples da Ata de Eleição da Atual Diretoria, em caso de 
associação ou fundação; 
Art. 3º São obrigações da instituição de ensino: 
i) Possuir instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos 
necessários à execução dos serviços; 
ii) Planejar e executar com zelo suas tarefas, esmerando-se na escolha 
de conteúdos, professores, orientação didática, pedagógica e 
educacional, fixação da carga horária e plano pedagógico; 
iii) Responsabilizar-se direta e exclusivamente pelo pagamento aos seus 
empregados, de valores decorrentes de salários, encargos sociais, 
previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que 
incidam ou venham a incidir sobre seu quadro de pessoal ou 
terceirizados; 
iv) Executar diretamente os serviços, não podendo subcontratar, ceder 
ou transferir o objeto do Termo, no todo ou em parte; 
v) Repassar ao Conveniado o calendário, expedientes, aulas, férias, 
recesso, bem como, comunicar a ele sobre eventuais alterações; 
vi) Prover atendimentos diferenciados de inclusão, nas normas 
estabelecidas, para alunos-servidores portadores de necessidades 
especiais; 
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ESTADO DO PARANÁ
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vi) Facilitar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do 
ajuste, por parte da Administração pública, através de seu setor 
competente;
vii) Conceder descontos especiais nas mensalidades ao servidor e seus 
parentes em primeiro grau; e,
viii) Os direitos e benefícios de cada aluno serão respeitados até o final da 
execução das atividades e cursos, que estiverem em andamento, em 
caso de rescisão da parceria, sem ônus de qualquer espécie à 
Administração Pública. 
Art. 4º São obrigações da Administração Pública: 
i) Encaminhar a seus servidores públicos, documento dando ciência da 
parceria, em Boletim, Jornal, Revista, Internet, intranet e/ou outros 
veículos de comunicação interna existentes; 
ii) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações executadas 
no âmbito da parceria; e, 
iii) Permitir o acesso de representantes da instituição de ensino em seus 
ambientes de trabalho, de forma agendada, para propiciar contatos 
necessários com os alunos, desde que não prejudiquem o bom 
andamento das atividades do órgão. 
Art. 5º Em caso de inadimplência do aluno perante a instituição de 
ensino, o Município de Marilândia do Sul fica isento de qualquer ônus. 
Art. 6º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
inserção na página oficial do município, do produto ofertado aos servidores públicos 
municipais. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 26 de fevereiro de 
2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 003 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Trata-se, a presente propositura, da concessão de autorização ao Poder 
Executivo Municipal para firmatura de convênio, acordo, ajuste ou congênere com 
instituição de ensino superior, com a finalidade de estabelecer ações articuladas para 
promoção e incentivo ao pleno desenvolvimento do ser humano, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação profissional. 
Através do presente projeto, almeja-se: a) cumprir a função social dos 
signatários facilitando o acesso à capacitação profissional continuada, em todos os seus 
níveis; b) fomentar a capacitação e a qualificação profissional; c) promover a gestão de 
habilidades; d) viabilizar atividades de capacitação e treinamento funcional, com ênfase 
nos seguintes temas; d.1) – de ordem prática, com demanda de orientação, em vista de 
inovações nas regras, ou alterações na interpretação; d.2) – genéricos, de interesse 
público coletivo, inerentes ou não à atuação do participante; e, d.3) – voltados ao 
desenvolvimento profissional, ou da pessoa humana. 
Nota-se que não haverá repasse de recursos públicos às instituições de 
ensino por ventura credenciadas, vez que a contraprestação econômica será efetivada 
exclusivamente pelo aluno, de tal modo, referida medida não onerará os cofres públicos, 
resultando, portanto, na desoneração de responsabilidades do Poder Público. 
Ante o que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos 
de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a aprovação do 
mesmo. 
Atenciosamente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal