materia nº 4/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 004/2020 
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO 
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa de 
Regularização de Débitos Não Tributários - PRD. 
Parágrafo Único. Poderão ser quitados os débitos não tributários, 
definitivamente constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, de pessoas 
físicas ou jurídicas, em discussão administrativa. 
Art. 2º A adesão ao programa ocorrerá por meio de requerimento formalizado junto 
à administração, abrangendo tão somente os débitos indicados pelo requerente, e, 
implicará: 
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do 
devedor e por ele indicados para compor o PRD; 
II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos 
consolidados no PRD, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil, 
e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e, 
III – a vedação da inclusão dos débitos que compõe o PRD em 
qualquer outra forma de parcelamento posterior. 
Art. 3º O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos por ele indicados 
mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
I – o pagamento da dívida consolidada em uma única prestação, 
sem acréscimo de juros;
II – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 50% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e pagamento do restante, acrescido de 
juros 0,5% (cinco décimos por cento), em uma segunda prestação, com vencimento 
em 30 (trinta) dias do primeiro pagamento; 
II – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 40% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e o parcelamento do restante, 
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acrescido de juros 0,6% (seis décimos por cento) ao mês, em 2 (duas) prestações 
mensais; 
III – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 30% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e o parcelamento do restante, 
acrescido de juros 0,7% (sete décimos por cento) ao mês, em 3 (três) prestações 
mensais; 
IV – o pagamento da primeira prestação de, no mínimo 20% 
(cinquenta por cento) da dívida consolidada, e o parcelamento do restante, 
acrescido de juros 0,8% (oito décimos por cento), em 4 (quatro) prestações 
mensais; e 
V – o pagamento da dívida consolidada e acrescida de juros 1% 
(um por cento) ao mês, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais. 
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo de cada prestação mensal 
será de no mínimo: 
I – R$ 200.00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; 
e, 
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o devedor for pessoa 
física. 
Parágrafo Segundo. O deferimento do pedido de adesão ao PRD 
fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer 
até o último dia útil do mês do requerimento. 
Parágrafo Terceiro. As parcelas não adimplidas até a data de 
vencimento serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 
1% (um por cento) ao mês. 
Art. 4º Para inclusão no PRD, o devedor deverá desistir previamente de 
contestações, impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto s 
débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os 
quais fundem as referidas contestações, impugnações e recursos. 
Art. 5º A exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da 
totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da 
garantia, quando prestada, ocorrerão nas seguintes hipóteses: 
I – falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 4 
(quatro) alternadas; 
II – falta de pagamento da última parcela; 
III – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento 
patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 
II – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa 
jurídica optante; 
Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, 
os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora 
após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma 
vez. 
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 28 de 
fevereiro de 2020. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
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Mensagem nº 004/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 
Trata-se, a presente propositura da criação Programa de 
Regularização de Débitos Não Tributários – PRD, no Município de Marilândia do 
Sul. 
O projeto de lei ora apresentado visa, por meio do diálogo, 
possibilitar a auto resolução de conflitos envolvendo a administração pública 
municipal, podendo ampliar significativamente a recuperação de recursos públicos. 
Além do mais, o intuito deste projeto é, ainda, viabilizar aos 
devedores a quitação de seus débitos não tributários junto a administração local. 
 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a 
aprovação do mesmo. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais dignos 
Pares, meus protestos de respeito e distinta consideração. 
Marilândia do Sul, em 28 de fevereiro de 2020. 
 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal