materia nº 6/2020

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
 CGC: 75.771.303/0001-07 
 ESTADO DO PARANÁ 
 
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, estado do 
Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte: 
Art. 1.º Fica autorizado o executivo municipal a conceder 
a partir desta competência uma reposição salarial relativa aos meses de março de 
2019 a fevereiro de 2020, conforme variação IPCA – Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento) mais 0,20% (zero inteiro e 
vinte centésimo por cento), perfazendo 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimo por 
cento) ao servidores Municipais ativos e inativos, Conselheiros Tutelares e cargos em 
Comissão, não enquadram-se nesta reposição os que já foram beneficiados pelos 
mínimo nacional e os Profissionais que compõe o Plano de Cargos Carreira e 
Valorização do Magistério no Município de Marilândia do Sul. 
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no Orçamento do 
Município. 
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Marilândia do Sul, 13 de março de 2020. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
 CGC: 75.771.303/0001-07 
 ESTADO DO PARANÁ 
Mensagem 006/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para repor 
a perda salarial dos servidores municipais, 4,2%, com essa reposição estaremos 
repondo as perdas salariais dos servidores do ano de março de 2019 e dos meses de 
fevereiro de 2020, com isso acertando a data base dos servidores, lembrando sempre 
que estamos atentos ao comportamento da receita para não comprometer os serviços 
da administração, conforme relatório do impacto financeiro em anexo. 
 
Honrando o compromisso assumido com os servidores 
públicos municipais esta administração encaminha o presente projeto de lei, 
 
Sendo assim, solicito analise e aprovação do Projeto em 
pauta, para que possamos aplicar essa reposição aos servidores. Informo ainda que o 
referido projeto só está sendo encaminhado nesta data, pois dependíamos da 
atualização do índice do IPCA referente ao mês de fevereiro, que só foi publicado em 
11 de março de 2020. 
Diante do exposto solicito que o mesmo seja votado em 
caráter de urgência, para que seja repassado ainda na competência março/2020, 
lembrando que haverá ganho real aos servidores, e, como é de conhecimento dos 
nobres Edis, não poderá ser repassado ganho real no período eleitoral. 
Marilândia do Sul, 13 de março de 2020. 
 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL