materia nº 7/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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Projeto de Lei nº 007/2020 
Concede revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais 
do magistério do Município de Marilândia do Sul e autoriza o 
Poder Executivo a fixar o piso salarial dos servidores detentores 
de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal 
de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
e da outras providências. 
Art. 1.º Fica concedida reposição salarial de 7,00% (sete por cento) sobre o vencimento 
para os professores pertencentes ao quadro do magistério público municipal, cujo percentual 
corresponde a: 
I - 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), referente a percas do período de 
janeiro a dezembro de 2017. 
II - 4,2% (quatro inteiros e dois centésimos por cento) de recomposição salarial, 
levando-se em conta a variação do INPC/IBGE, acumulado no período anual compreendido 
do período de março de 2019 a fevereiro de 2020, e em atendimento aos termos do art. 5.º da 
Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008. 
Parágrafo único: Pela reposição salarial referida no caput deste artigo, o valor do piso 
salarial da categoria fica fixado em R$ 1.443,12 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e 
doze centavos), à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para a formação em nível médio, 
em conformidade com o disposto no § 1.º do art. 2.º da Lei Federal 11.738/2008. 
Art. 2.º Em decorrência do reajuste do vencimento básico dos profissionais do 
magistério ficam proporcionalmente alteradas as Tabelas de Vencimentos de que trata o anexo 
III da Lei Municipal n.º 004/2017– Plano de Cargos Carreira e Valorização do Magistério no 
Município de Marilândia do Sul. 
Art. 3.º As disposições relativas à revisão e ao reajuste de que tratam esta lei serão 
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público 
municipal, alcançadas pela paridade, conforme o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 
19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias inscritas no Orçamento do Município. 
Art. 5.º Os efeitos financeiros desta lei serão válidos a partir de 1º de março de 2020. 
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, 13 de março de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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MENSAGEM Nº 007/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES VEREADORES 
Encaminho a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei nº 007/2020, que trata da 
reposição dos professores municipais. Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do 
Município e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar 
os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá￾los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na 
referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: 
Art. 5o
 O piso salarial profissional nacional do magistério público 
da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, 
a partir do ano de 2009. 
Assim, encaminha-se o Projeto de Lei nº 007/2020, esperando seja o mesmo 
aprovado pelos nobres Edis, como medida de valorização dos profissionais da educação de 
nosso Município. 
Informo ainda que o referido projeto só está sendo encaminhado nesta data, pois 
dependíamos da atualização do índice do IPCA referente ao mês de fevereiro, que só foi 
publicado em 11 de março de 2020. 
Diante do exposto solicito que o mesmo seja votado em caráter de urgência, para 
que seja repassado ainda na competência março/2020, lembrando que haverá ganho real 
aos servidores, e, como é de conhecimento dos nobres Edis, não poderá ser repassado 
ganho real no período eleitoral. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal