materia nº 8/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PPROJETO DE LEI Nº 008/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 388/2018 
de 23 de março de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
 
Lei 
Art. 1º - Fica alterado os valores da coluna Salário (R$) do anexo II da Lei 
nº 388/2018 de 02 de julho de 2018, tendo a reposição de 4,2% que passa a ter a seguinte 
redação: 
ANEXO II 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 
EMPREGO/CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE VAGAS SALÁRIO (R$)
Médico/40 04 3.884,36 
Auxiliar de Enfermagem/40 04 1.020,72 
Enfermeiro/40 04 2.071,68 
Agente Comunitário de Saúde/40 27 1.094,08 
Parágrafo Único: Aos agentes Comunitários de Saúde aplica-se o piso mínimo nacional da 
Classe. 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL 
EMPREGO/CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE VAGAS SALÁRIO (R$)
Cirurgião-Dentista/40 01 1.553,74 
Auxiliar de Consultório Dentário/40 01 1.020,72
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 13 de março de 
2020 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito de Marilândia do Sul
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Mensagem 008/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para alterar os 
valores da coluna Salário (R$) do anexo II nº 388/2018 de 02 de julho de 2018, haja vista que 
os proventos desses funcionários estão bastante defasados, lembrando sempre que estamos 
atentos ao comportamento da receita para não comprometer os serviços da administração. 
 
Com isso estamos honrando o compromisso assumido esta 
administração encaminha o presente projeto de lei, sendo que esses profissionais são pagos 
com recursos oriundos do programa Saúde da Família (Governo Federal). 
 
Sendo assim, solicito analise e aprovação do Projeto, para que 
possamos aplicar essa reposição ainda este mês aos servidores. 
Edifício da prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 13 de 
março de 2020 
 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito de Marilândia do Sul