materia nº 9/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PROJETO DE LEI Nº009/2020
AUTORIZA. À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, 
MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO 
DE MARILANDIA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AQUILES TAKEDA FILHO, Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, 
observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 
e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e 
equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município, na forma que 
se segue:
VEICULO RENAVAM PLACA ANO VLR AVALIAÇÃO
ONIBUS MERCEDES-BENZ OF1318 602878500 ACP-3167 1992 R$ 2.000,00 
ONIBUS MERCEDES-BENZ O 371 RSD 246553944 GVJ-9149 1988 R$ 5.000,00 
CAMINHÃO VOLKSWAGEN 14.210 522392016 AAN-3215 1988 R$ 15.000,00 
FIAT UNO FURGÃO 606094806 ADF-7951 1992 R$ 1.000,00 
VOLKSWAGEN KOMBI ALCOOL 520127064 AFP-9212 1986 R$ 100,00 
FORD ROYALE 647537605 AFZ-1843 1996 R$ 500,00 
FORD ROYALE 647537745 AFZ-1853 1996 R$ 500,00 
FORD ESCORT 662103165 AGM-8625 1996 R$ 500,00 
CHEVROLET IPANEMA 699580650 AHW-2741 1998 R$ 100,00 
CHEVROLET IPANEMA 699582776 AHW-2763 1998 R$ 100,00 
FIAT UNO MILLE EX 711827281 AIG-3201 1998 R$ 500,00 
FORD F-6000 511155271 AIU-5342 1972 R$ 1.000,00 
FORD F-12000 517508990 AJU-3579 1981 R$ 1.000,00 
FIAT FNM 180 516221400 AJW-7098 1975 R$ 1.000,00 
FIAT FIORINO 1.5 FURGÃO 249125293 AKO-4699 1991 R$ 800,00 
FIAT FIORINO 615972144 AEG-7135 1994 R$ 1.000,00 
VOLKSWAGEN KOMBI STANDARD 1.6 827124317 ALS-8045 2004 R$ 2.000,00 
VOLKSWAGEN POLO SEDAN 1.6 856463388 AMU-6615 2005 R$ 1.500,00 
FIAT UNO MILLE WAY 154826537 ARN-8336 2010 R$ 1.000,00 
FIAT UNO MILLE WAY 460099167 AVF-6934 2012 R$ 50,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
FIAT UNO MILLE WAY 214670120 ASR-4923 2011 R$ 5.000,00 
FIAT PALIO WEEKEND 823423123 DMV-6685 2004 R$ 1.000,00 
FIAT ELBA 645080268 AFS-1116 1996 R$ 500,00 
BURRO PRETO - - - R$ 500,00 
PÁ CARREGADEIRA W20A - - 1981 R$10.000,00 
PÁ CARREGADEIRA W20B - - 1990 R$15.000,00 
RETROESCAVADEIRA CASE - - - R$ 3.000,00 
FERRO VELHO - - - R$ 0,10/KG
TOTAL R$69.650,00
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, 
mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido 
pelo município.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei foi 
estipulado através da avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada 
pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de 
mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos 
bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da 
avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as 
normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com 
a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, 
na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance 
deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por 
cento) do valor avaliado.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 19 de março de 2020
AQUILES TAKEDA FILHO.
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Mensagem nº 009/2020
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei nº 009.2020 visas à indispensável 
autorização legislativa para a alienação de bens inservíveis que integram o 
patrimônio público municipal.
Dita alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da 
depreciação decorrente do tempo, perderam sua finalidade ao poder público não 
tendo os mesmos mais condições de recuperação.
Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público 
do município não mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua 
alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens. Resta 
para tanto, resguardados os interesses da Administração Municipal, bem como os 
princípios que a norteiam.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e 
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de 
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Marilândia do Sul, em 19 de março de 2020
AQUILES TAKEDA FILHO.
Prefeito Municipal.