materia nº 143/2019

REQUERIMENTO Nº 143/2019 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ. 
JOELI GOMES DAMASCO, abaixo￾assinado, Vereador com assento nesta Casa de Leis, 
no pleno exercício do mandato, depois de ouvido 
plenário, na forma regimental, vem a presença de 
Vossa Excelência, com o devido respeito e 
acatamento, requerer que seja oficiado o PROCON - 
Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao 
Consumidor, solicitando as providencias cabíveis, 
pois a Sanepar alterou a forma de cobrança, onde 
se passou a cobrar pelo consumo mínimo de 5m³, por 
pouco menos do valor que antes era cobrado por 
10m³, descumprindo o Contrato Nº 030/2012 feito 
com o município, onde no §2º da Cláusula treze diz 
que; 
"A tarifa mínima será de pelo 
menos dez metros cúbicos (10m³) mensais de consumo 
de água por economia da categoria de usuários 
referida no "caput" desta cláusula". 
Um lamentável abuso. 
Tenho acompanhado diversas 
discussões sobre taxa mínima do consumo de água e 
esgoto no Paraná, onde mesmo havendo a Lei 
Estadual Nº 13.755/2002 que proíbe tal cobrança, a 
mesma vem sendo aplicada. 
Em meio as discussões sobre a 
taxa mínima constatei mais um abuso praticado pela 
Sanepar, que é a cobrança de valores muito maiores 
por serviços que são oferecidos em alguns 
municípios por menos da metade do valor, chegando 
a dar aproximadamente 150% de diferença conforme 
faturas em anexo. Dos 399 municípios do Paraná 55 
municípios tem serviço autônomo de água e esgoto, 
a SAMAE, os demais são atendidos pela Sanepar. 
A população está indignada e quer 
uma justificativa do motivo pelo qual pagam à 
Sanepar aproximadamente 150% mais caro pelo mesmo 
tratamento de água e esgoto oferecido pelos 
municípios atendido pela Samae, pois estão 
sentindo-se lesados. 
Nestes Termos 
Pede Deferimentos 
Marilândia do Sul, 24 de junho de 2019. 
JOELI GOMES DAMASCO 
Vereador