materia nº 161/2020

REQUERIMENTO Nº 161/2020 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL – PARANÁ. 
A Comissão de Justiça e Redação, abaixo￾assinado, Vereadores com assento nesta Casa de Leis, no pleno 
exercício do mandato, depois de ouvido plenário, na forma 
regimental, vem a presença de Vossa Excelência; após apreciar o 
Projeto de Lei Nº 001/2020 - LEG; que Dispõe sobre a proibição de 
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e 
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que 
produzam barulho no município de Marilândia do Sul – PR e dá outras 
providências; projeto este que tramita nesta casa e tem sido bastante 
comentado dentro e fora da câmara por ser um assunto polêmico com 
diversas opiniões diferentes. 
Por este motivo esta comissão Requer que seja 
promovida por esta casa, uma Consulta Pública para nortear a 
deliberação do referido projeto de lei. 
E consulta pública terá o objetivo de conhecer um 
pouco mais sobre a opinião da população, tratando-se de uma consulta e 
não de referendo ou plebiscito. 
Nestes Termos 
Pede Deferimentos 
Marilândia do Sul, 28 de fevereiro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
EDMILTON CARLOS DA SILVA 
Vereador 
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO 
 Vereador Vereadora