materia nº 2/2020

PROJETO DE LEI Nº 002/2020 – LEG
AUTOR: JOELI GOMES DAMASCO
 
SÚMULA: - Dispõe sobre vagas de estacionamentos 
especiais em ruas e avenidas de nosso município, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Em atenção as Leis Federais Nº 10.048, de 
8 de novembro de 2000; Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei Nº 13.281 de 04 de maio de 2016; Lei Nº 13.977 de 08 de 
janeiro de 2020 e Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003; regulamenta vagas de estacionamentos especiais, 
para idosos, deficientes físicos e autistas, nas seguintes ruas 
e avenidas de nossa cidade:
I – Rua XV de novembro próximo a fluxo comercial;
II – Avenida Santiago Lopes José ou Rua Pedro 
Silvério da Silva; próximo ao Centro de Saúde;
III – Avenida Santiago Lopes José ou Rua Clotário 
Portugal no calçadão; e
IV – Rua Silvio Beligni ou Rua Padres Josefinos, 
próximo a Prefeitura.
§ 1º – Haverá em cada um dos locais indicados nas 
alíneas deste artigo, uma vaga em comum para Deficientes Físicos
e Autistas, e uma vaga para idosos.
Art. 2º - As Vagas deverão ser sinalizadas com 
sinalização vertical e horizontal.
Art. 3º – Os usuários das vagas especiais de 
estacionamento deverão obrigatoriamente fazer o uso do cartão 
especifico, retirado junto ao DETRAN ou órgãos competentes.
Art. 4º – A presente lei será regulamentada em prazo 
de 60 (sessenta) dias, garantindo o direito das vagas especiais 
aos idosos, deficientes e autistas. 
Art. 5º - Esta LEI entra em vigor a partir de sua 
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 09 de junho de 2020.
JEOLI GOMES DAMASCO
Vereador
Justificativa 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores
Apresento este projeto de lei que regulamenta e 
demarca vagas especiais de estacionamento nas ruas e avenidas de nosso 
município, direito garantido aos idosos, deficientes físicos e 
autistas por lei.
Está em vigor as Leis Federais Nº 10.048, de 8 de 
novembro de 2000; Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Lei Nº 
13.281 de 04 de maio de 2016; Lei Nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020 e 
Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas 
alterações, leis estas que até o momento não são cumpridas em nosso 
município.
Percebemos em nosso município uma boa sinalização 
de transito e demarcação de estacionamento, o que promoveu uma melhor 
organização e deixou as vias com um bom visual, mais infelizmente não 
contempla as vagas de idosos, deficientes e autistas.
A maioria das cidades vizinhas já possuem estas 
vagas, e não podemos deixar nossa população sem estas vagas, que são 
tão importantes para os que necessitam e para os que futuramente 
precisarão utilizar.
É um anseio da população, e apoiado pelos 
comerciantes que concordam com tais vagas em nosso município, conforme 
documento com assinaturas dos mesmos em anexo. Dois comerciantes além 
de apoiar o presente projeto, manifestaram desejo de uma vaga próximo 
ao seu comercio; exemplo Bambuca Loja, primeira vaga a direita depois 
da faixa de pedestres; Super Mercado Central, primeira vaga a direita, 
em frente ao seu estabelecimento. 
Neste sentido, conto com apoio dos demais pares 
desta casa para o apoio e aprovação da presente matéria.
Marilândia do Sul, 09 de junho de 2020.
JOELI GOMES DAMASCO
Vereador