materia nº 5/2020

PROJETO DE LEI Nº 005/2020 – LEG
AUTORIA: CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
 
 
SÚMULA:- - Dispõe sobre a declaração de utilidade 
Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública 
Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DE 
MARILÂNDIA DO SUL - Radio Comunitária Estrela da Manhã, 
estabelecida na Avenida Santiago Lopes José, 215, inscrita no 
CNPJ sob nº 28.470.752/0001-35.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 07 de abril de 2020.
CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
VEREADORA
JUTIFICATIVA
O referido projeto se justifica em sua tese que a Lei nos permite solicitar a 
UTILIDADE PÚBLICA, desde que a ASSOCIAÇÃO seja sem fins lucrativos e essa 
ASSOCIAÇÃO foi criada para que a população fosse seu maior interesse, interesse 
esse que é a informação e esclarecimentos, levando em conta de que ainda em era 
digital, temos pessoas que preferem a moda antiga de se ouvir informações através do 
radio. Ainda o radio é o meio de comunicação mais eficaz dentre os meios de 
informação. Essa ASSOCIAÇÃO foi constituída por pessoas idôneas e responsáveis 
para tanto foi necessário a concretização de uma nova entidade, com novo CNPJ, 
fazendo assim com todas as suas obrigações burocráticas para que pudessem 
protocolar no MINISTERIOS DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIAS, INOVAÇÕES 
E COMUNICAÇÕES o pedido de OUTORGA para funcionamento, diante disso é 
necessário fazer com que a ASSOCIAÇÃO corra atrás de tudo quanto é necessário 
para seu funcionamento quando este for DEFERIDO pelo MCTIC. Portanto essa é 
uma questão burocrática pedida diante de tantos papéis que se faz necessário ao bom 
andamento e funcionamento desta ASSOCIAÇÃO, em tempo vale ressaltar que essa 
ENTIDADE, requer cuidados por parte do PODER EXECUTIVO, baseado na 
CONSULTA PÚBLICA Nº 789893/17(ANEXO).
Marilândia do Sul, 07 de abril de 2020.
CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
VEREADORA