materia nº 12/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 12/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA 
OUTROS PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 251.059,80 (duzentos e cinquenta e um mil,
cinquenta e nove reais e oitenta centavos), destinados ao atendimento de 
despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 002 Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Programa 0016 Programa Saúde para todos
Sub-função 122 Administração Geral
Projeto/Atividade 2053 Manutenção das Atividades de Saúde Pública
Recursos 0.1.000 Recursos Livres
Elemento 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 133.059,80
Elemento 3.1.90.13.00.00.00 Obrigação Patronal 34.000,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 002 Divisão de ação comunitária
Função 08 Ação Comunitária
Programa 0019 Programa de Proteção Assistencial Básica e 
Especial
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade 2044 Manutenção das Atividades de Ação Comunitária
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Recursos 0.1.000 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.08.00.00.00 Outros Serviços Assistenciais 84.000,00
Total 251.059,80
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional especial, serão utilizados recursos provenientes de:
I – ANULAÇÃO EXTERNA
Órgão 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade 001 Câmara de Vereadores
Função 01 Legislativa
Programa 0001
Sub-função 031 Ação Legislativa
Projeto/Atividade 2001 Procedimentos Legislativos
Recursos 0.1.001 Recursos Livres Descentralizados
Elemento 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 251.059,80
Total 251.059,80
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 22 de abril de 2020.
Aquiles Takeda Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 012.2020
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei trata-se da redução do repasse realizado pela 
prefeitura à câmara municipal deste município, tal iniciativa visa ajudar a 
administração num momento em que um país enfrenta uma crise ocasionada pela 
pandemia do COVID-19. Essa redução de repasse além de necessária pode ser 
justificada pois a câmara apresentou excedente, onde foi devolvido no último 
exercício. 
O município foi afetado diretamente com a diminuição das receitas, como as 
originadas do FPM, ICMS entre outras, que são recursos necessários para a 
manutenção de serviços essências. Tendo em vista tal problema e de acordo com 
orientações do tribunal de contas da união o município vem apresentar este projeto 
de lei. 
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e 
apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.
Marilândia do Sul, em 22 de abril de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal