materia nº 14/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 14/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinados ao 
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a 
saber:
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0016 Programa Saúde para todos
Projeto/Atividade 2207 Qualificação de Atenção Primária à Saúde
Recursos 303 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 65.000,00
Total 65.000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional suplementar, serão utilizados recursos provenientes de anulação:
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Programa 301 Atenção Básica
Sub-função 0016 Programa saúde para todos 
Projeto/Atividade 2207 Qualificação de Atenção Primária à Saúde
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Recursos 303 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 15.000,00
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0016 Programa Saúde para todos
Projeto/Atividade 2207 Qualificação de Atenção Primária à Saúde
Recursos 303 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação –
Pessoa jurídica 30.000,00
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0016 Programa Saúde para todos
Projeto/Atividade 2207 Qualificação de Atenção Primária à Saúde
Recursos 303 Recursos Livres
Elemento 4.4.90.52.00.00 Equipamento de Material 
permanente. 20.000,00
Total 65.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 03 de junho de 2020.
Aquiles Takeda Filho
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 014/2020
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei trata-se de abertura de credito adicional 
suplementar para pagamento de Licença Prêmio destinado aos profissionais 
lotados na secretaria de Saúde.
No presente projeto consta a documentação resumida de 01 (um) servidor, já 
com o processo em andamento (Conforme documentos em anexos), (processo na 
íntegra poderá ser revisto na Seção de Recursos Humanos). 
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e 
apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.
Marilândia do Sul, em 03 de junho de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal