materia nº 16/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO LEI Nº 016/2020
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO 
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MARILANDIA DO SUL, - ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as Alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE 
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante 
autorização da Lei Municipal nº 343/2017, de 22 de setembro de 2017, nos 
termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme 
Anexo I.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é parte 
integrante desta Lei, conforme Anexo II.
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR,
nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único - O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme 
Anexo IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 10 de junho de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal
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ANEXO I AO
Projeto de lei nº ________________________________
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
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ANEXO II AO
Projeto de lei nº ________________________________
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR
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ANEXO III AO
Projeto de lei nº ________________________________
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR
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 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
ANEXO IV AO
Projeto de lei nº ________________________________
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA 
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO 
ESTATUTO/CONTRATODO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e 
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os 
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia 
Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕESe a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO 
ESTATUTO/CONTRATOem conformidade com o princípio da cooperação 
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 
11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com a artigo 71 do 
Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de 
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela 
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela 
qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual 
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal