materia nº 18/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº. 018/2020
AUTORIZA AFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE 
ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Marilândia do Sul, autorizado a afetar a Área Institucional de 
sua propriedade localizada nesta cidade, de Marilândia do Sul, assim descrita:
“PROLONGAMENTO DA RUA 01: Área de terra de formato irregular, contendo 1.207,33 
M2, nas seguintes divisas e confrontações:
FRENTE: Confronta com o JARDIM TÓKIO, com 14,30 metros;
DE UM LADO: Confronta com a ÁREA INSTITUCIONAL 01/B com 87,02 metros;
FUNDOS: Confronta com a RUA 01 com 14,05 metros;
DE OUTRO LADO: Confronta com a divisa lateral da ÁREA INSTITUCIONAL 01/A, 
86,98 metros.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo ficará afetada como 
PROLONGAMENTO DA RUA 01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia do Sul, 07 de dezembro de 2020. 
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
JUSTIFICATIVA Nº 018/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos os Senhores Vereadores, submetemos à elevada 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que afeta bem público municipal.
Sabe-se que uma das principais formas de manifestação da 
Administração Pública se dá exatamente pelo conjunto de bens de domínio público, 
pertencentes à coletividade e, consequentemente, amparados por determinadas 
proteções legais, tais como a inalienabilidade, imprescritibilidade e 
impenhorabilidade.
Os bens de domínio público, também conhecidos como bens de uso 
comum do povo, são aqueles, conforme a própria nomenclatura já sugere, 
destinados à utilização coletiva e pertencentes ao ente público correspondente, seja 
ele o Município, Distrito Federal, Estado ou União. Em síntese, tratam-se de áreas 
de acesso livre às pessoas, tais como ruas, praças, rios, sempre ressalvado ao 
Poder Público a possibilidade de estabelecer regras legais para o desfrute.
Esse é exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, uma vez que 
temos a necessidade de fazer o prolongamento da Rua 01, para darmos acesso a 
quadra de esportes construída na área institucional 01/A. 
Isto posto, diante do visível interesse público, submetemos o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando a análise da 
proposta e decorrente aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de dezembro de 2020.
 
Aquiles Takeda Filho
Prefeito Municipal