| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 PROJETO DE LEI Nº 004/2021 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A câmara Municipal de Marilândia do Sul, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um terreno objeto da matrícula nº 22.610 com área de 1.237,50 m 2 , dentro das divisas, confrontações e metragens: “Pela frente, mediu-se 11,00 metros, confrontando com a Rua 03 de março; pelo lado direito mediu-se 112,50 metros, confrontando-se com a quadra nº 14-A, pelo lado esquerdo, confrontando-se com a quadra nº 14-B, mediuse 112,50 metros, pelos fundo, mediu-se 11,00 metros, confrontando-se com a Rua 28 de fevereiro.” Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação, de que trata o artigo anterior. Art. 3º - As despesas de escrituração e outros decorrentes da regularização da área, como patrimônio do Município, é de responsabilidade do erário municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021 AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 MENSAGEM Nº 004/2021 Senhor Presidente, Senhores vereadores, Aproveitando o ensejo para renovar votos de estima e apreço, encaminhamos o presente projeto de lei, que versa sobre: a autorização para recebimento um terreno objeto da matrícula nº 22.610 com área de 1.237,50 m 2 . Buscamos através do presente projeto de lei, autorização para recebermos a área descrita no artigo 1º deste projeto de Lei. Área esta de grande interesse da população do Bairro São José. Certo do apoio dos nobres Edis, me coloco a disposição para maiores esclarecimentos Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021 AQUILES TAKEDA FILHO Prefeito Municipal