materia nº 5/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Súmula: Altera e insere dispositivos na Lei 
Municipal de criação do Programa de Auxílio ao 
Desempregado denominado “Frente de Trabalho”, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I-A do artigo 1º da Lei Municipal de criação do Programa de Auxílio 
ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho” – Lei nº 416/2019, passa a ter 
a seguinte redação:
Art. 1º [...]
[...]
I-A – quantia mensal de 01 (um) salário mínimo que será denominada “bolsa 
auxílio-desemprego”, pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado à critério da Administração, sucessivamente, desde que o prazo 
total não ultrapasse 24 (meses) meses;
[...].
Art. 3º. Ficam inseridos, no artigo 1º da Lei Municipal de criação do Programa de 
Auxílio ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho” – Lei nº 416/2019, o 
inciso VII, no §8º; o §9º; e, o §10, respectivamente com as seguintes redações:
Art. 1º [...]
[...]
§8º [...]
[...]
VII – Deixar de comparecer às atividades, ainda que justificadamente, por 
mais de 15 dias, corridos ou intercalados. 
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§9º O não comparecimento para o desempenho das atividades será 
descontado da bolsa auxílio, na respectiva proporção.
§10 A Administração Pública poderá promover investigação social visando à
confirmação da veracidade das informações prestadas no ato da inscrição.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 12 de fevereiro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 005/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Trata o presente Projeto de Lei do aperfeiçoamento do Programa 
de Auxílio ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho”.
Referido programa fora criado, principalmente, com o intuito de 
promover a qualificação profissional do trabalhador desempregado, especialmente, 
através da oferta de cursos de qualificação profissional, e, graças ao apoio desta 
Casa de Leis, a primeira edição do Programa foi um sucesso.
Novo ano se inicia e a Administração planeja aprimorar ainda mais 
o desenvolvimento das atividades através da dilação do prazo contratual inicial, 
passando de 6 (seis) meses para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde 
que o tempo total (contratação inicial mais prorrogação) não supere 24 (vinte e 
quatro) meses.
Temos que o tempo estipulado para a primeira versão do Programa
se demonstrou pouco para a conclusão dos cursos profissionalizantes e da 
qualificação, e, portanto, o acréscimo no tempo total de contratação se faz 
imprescindível. 
Estaremos, com isso, preparando, de maneira eficaz, o indivíduo 
para o mercado de trabalho, viabilizando assim, sua independência.
Considerando a vertente qualificadora e social deste programa 
municipal, faz-se necessário inserir na legislação afeta o controle das ausências de 
cada participante, posto que, na versão anterior, o participante poderia deixar de 
frequentar, justificada ou injustificadamente, as atividades por determinados dias e 
permaneceria recebendo a bolsa auxílio, ou então, poderia ainda, permanecer 
ligado ao programa, mesmo que afastado por longo período, nos casos de ausência 
justificada, o que prejudicaria os demais candidatos inscritos que não foram 
convocados.
Tais fatos contrariam a essência do Programa “Frente de Trabalho”.
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Ainda nesta linha de controle administrativo, torna-se importante 
também, viabilizar a conferência/comprovação das informações declaradas pelos 
interessados no programa, quando da inscrição, com a finalidade de afastar toda e 
qualquer má-fé prejudicial aos demais inscritos/participantes. 
Assim sendo solicito o apoio dos nobres Edis, na aprovação do 
referido projeto. 
Coloco-me para maiores explicações caso haja necessidade.
Marilândia do Sul, 12 de fevereiro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal