materia nº 6/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 161, 
de 17 de setembro de 2013, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 161/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica estabelecida por esta lei, a porcentagem de 14% de descontos a 
título de contribuição social dos funcionários ativos, aposentados e 
pensionistas para o Fundo de Previdência próprio do funcionalismo Público 
Ativos, Aposentados e Pensionistas de Marilândia do Sul, excluídos aqueles 
pertencentes ao RGPS.
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal nº 161/2013. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 17 de fevereiro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 006/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Trata o presente Projeto de Lei da alteração da alíquota 
previdenciária estabelecida pela Lei Municipal nº 161/2013.
A presente medida completa a atuação municipal no sentido de 
ratificar os termos da reforma previdenciária brasileira esculpida na Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Referida emenda, trouxe sensíveis alterações nos regimes próprios 
dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, não só quanto 
às regras de aposentadoria e pensão, mas, e especialmente, com relação à 
organização e funcionamento dos referidos regimes, objetivando garantir a sua 
sustentabilidade.
Com efeito, a Constituição é a lei das leis, a lei fundamental por 
meio da qual todas as demais normas se orientam. Dentro do sistema, as normas 
situadas em planos inferiores buscam sua validade nas normas de planos 
superiores, até chegar à Constituição, que, por essas razões, funda-se em si 
mesma.
A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal bem definiu que os 
princípios insculpidos na Constituição Federal são de obrigatória observância, pelos 
entes federativos (ADI 101; ADI 178 e ADI 755; ADI 369; ADI 4.698). 
No mesmo sentido: ADI 4.698-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
julgamento em 1º.12.2011, Plenário, DJE de 25.4.2012; ADI 4.696-MC, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º.12.2011, Plenário, DJE de 16.3.2012.
Por oportuno, necessário observar que o § 4º do art. 9º da 
mencionada emenda, determinou que os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição 
dos servidores da União (que é de 14%), exceto se demonstrado que o 
respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit 
atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior 
às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Vejamos:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do 
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de 
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previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 
e o disposto neste artigo.
[...]
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão 
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, 
exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência 
social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a 
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de 
Previdência Social.
Pois bem, o Regime Próprio de Previdência Social deste Município 
foi criado por há décadas, porém, naquele momento, não foi efetivamente 
constituído, visto que não existiam eram exigidas contribuições previdenciárias, 
tanto servidor quanto administração não repassavam percentual dos valores dos 
vencimentos para Fundo de Previdência Social. A instituição das contribuições 
somente passou a existir em 2013, através da referida lei, que se pretende alterar. 
Por conseguinte, o atual sistema previdenciário municipal (que é composto 
exclusivamente por servidores já aposentados pelo Regime Próprio encontra-se 
deveras deficitário, por conta das ausências de contribuição do passado.
Assim sendo, não há outra opção ao Município de Marilândia do Sul 
que não, RATIFICAR a exigência da EC nº 103/2019, alterando a alíquota de 
contribuição dos atuais 11% para 14%.
Assim sendo solicito o apoio dos nobres Edis, na aprovação do 
referido projeto. 
Coloco-me para maiores explicações caso haja necessidade.
Marilândia do Sul, 17 de fevereiro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal