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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-06
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade Pública e dá outras providências.
native_id683

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
1
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a declaração 
de utilidade Pública e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, Sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública 
Municipal a APAREVI - Associação Paradesportiva Regional Vale do Ivaí, 
estabelecida na Av. Santiago Lopes José nº 670, nesta cidade de Marilândia do Sul,, 
S/n, inscrita no CNPJ sob nº 33.058.665/0001-05. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 06 de março 
de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNCIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
2
Mensagem 012/21
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem como objetivo o presente Projeto, a solicitação para 
que a APAREVI -Associação Paradesportiva Regional Vale do Ivaí, se torne Utilidade 
Pública Municipal. O paradesporto está cada vez mais em evidência. As paralimpíadas 
mostram que pessoas com deficiência podem e devem praticar esportes, não apenas para 
eventos festivos, mas em competições de alto nível.
Mas como tudo que é novo, muitas vezes as informações 
não chegam aonde realmente deveriam e, quando chegam, são escondidas por pessoas ou 
entidades que acham mais fácil deixar as coisas como estão, pois em sua visão, tudo 
funciona bem. Percebendo este fato, alguns profissionais ligados de alguma maneira ao 
paradesporto começaram a conversar sobre o que poderia ser feito para que estes 
problemas pudessem ser amenizados. Após algumas reuniões, ficou evidente que uma 
entidade deveria ser criada, pois só com representatividade e apoio as pessoas com algum 
tipo de deficiência poderiam estar presentes neste e em outros jogos a nível de estado, sem 
depender de pessoas que não conhecem a dinâmica do esporte, muito menos do esporte 
para pessoas com deficiência. Assim sendo, em novembro de 2018, foi criada a APAREVI 
(Associação Paradesportiva Regional Vale do Ivaí), que tem sede em Marilândia do Sul, 
mas conta com profissionais de vários municípios da região, que tem por objetivo buscar o 
apoio necessário para a participação das pessoas com deficiência participar de eventos de 
esporte dentro e fora do estado do Paraná, pois o potencial humano existe e está muito 
próximo de todos nós.
Assim sendo conto com a compreensão dos ilustres 
Vereadores e a aprovação de presente projeto de Lei.
Atenciosamente.
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 06 de março de 
2020 
AQUILES TAKEDA FILHO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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PREFEITO MUNCIPAL

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