materia nº 13/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
1
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a declaração 
de utilidade Pública e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, Sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública 
Municipal a Federação Paranaense de Golf-7, estabelecida na Av. Santiago Lopes 
José nº 670, nesta cidade de Marilândia do Sul,, S/n, inscrita no CNPJ sob nº 
337.263.743/0001-064. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 06 de março 
de 2020.
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNCIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
2
Mensagem 013/21
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Trata o presente Projeto de Lei de Declaração de 
Utilidade Pública da Federação Paranaense de Golf-7, sendo que essa entidade está 
atuante em nosso município desde 15 de setembro de 2019, trabalhando arduamente 
para a inserção de pessoas com necessidades especiais começar a praticar o GOLF-7. 
Sendo que esta entidade sendo considerada Utilidade Pública terá o apoio da 
Confederação Brasileira de Golf-7, com a sede em Curitiba, que possibilitará cursos de 
capacitação para professores sobre a modalidade, sempre sem custo para eles. Assim, 
havendo mais pessoas capacitadas a ensinar e o número de praticantes sempre subirá. 
Também realiza e continuará realizando festivais, onde pessoas com deficiência podem 
participar, incentivando assim, sua inclusão na sociedade como cidadãos que possuem 
autonomia e identidade. Assim sendo conto com a compreensão dos ilustres Vereadores 
e a aprovação de presente projeto de Lei.
Atenciosamente.
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 06 de março 
de 2020 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNCIPAL