materia nº 21/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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PROJETO DE LEI nº. 021/2021
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas para 
afrodescendentes em concurso público para provimento 
de cargos efetivos no Município de Marilândia do Sul, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reservadas aos afrodescendentes, 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal, para 
provimento de cargos efetivos. 
§ 1º. A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo 
percentual, far-se-á pelo total de vagas para o cargo no edital de abertura do concurso 
público e se efetivará no processo de nomeação. 
§ 2º. Durante a vigência do concurso em questão, a reserva estabelecida nesta Lei 
deverá ser igualmente observada, considerando-se para atingimento do percentual 
estabelecido o total de vagas ofertadas no edital, bem como, aquelas que eventualmente 
forem criadas. 
§ 3º. Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, 
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual 
ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em 
caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
§ 4º. A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á 
durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos 
oferecidos. 
Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do 
procedimento único de seleção. 
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Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas 
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, 
observada a respectiva ordem de classificação.
Art. 4º. Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se 
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra. 
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de 
servidores. 
Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se￾á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: 
I – Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas 
no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí 
decorrentes. 
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa. 
Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais 
de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 12 de agosto de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 021/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Trata o presente Projeto de Lei da reserva de vagas para 
afrodescendentes em concurso público para provimento de cargos efetivos no Município 
de Marilândia do Sul.
A implantação de cotas étnico-raciais procura garantir a igualdade de 
oportunidades para todos e valoriza afirmando a diversidade e todas as culturas que 
compõem o Brasil. 
Temos então que o escopo do projeto é contribuir para a construção de 
uma sociedade mais justa e igualitária, apresentamos minuta de projeto de lei que tem 
por objeto a criação de cotas para a população negra nos concursos públicos e 
processos seletivos simplificados promovidos pelo Município de Marilândia do Sul. 
Diante do exposto, ficamos na expectativa da habitual compreensão 
deste Egrégio Poder Legislativo, contando com a apreciação e aprovação do presente 
projeto de lei.
Coloco-me para maiores explicações caso haja necessidade.
Marilândia do Sul, 12 de agosto de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal