materia nº 6/2021

PROJETO DE LEI Nº 006/2021 – LEG
SÚMULA: - Dispõe sobre a reposição salarial dos 
Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara 
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizada a 
repor em 5,2% (cinco inteiros e dois décimos), para viger a 
partir da competência de maio do corrente, os Vencimentos dos 
Funcionários Ativos, Inativos, e Salários dos Servidores 
ocupantes de Cargos em provimento em Comissão, na seguinte 
conformidade:-
– 5,2% (cinco inteiros e dois décimos), referente 
ao IPCA, do período de março de 2020 a fevereiro de 2021;
§ Único – A presente recomposição é com base dos 
valores constantes nos anexos I e IV, da Lei Municipal nº 
443/2020 de 15 de janeiro de dois mil e vinte.
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de sua 
publicação.
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 17 de maio de 2021.
MESA EXECUTIVA
 EDMILTON CARLOS DA SILVA JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
 Presidente Vice-Presidente
 ROBSON ALONSO GARCIA JUCELINO GERALDO VILAÇA
 1ª Secretaria 2º Secretario