materia nº 12/2021

PROJETO DE LEI Nº 012/2021 – LEG
SÚMULA: - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
Nº 482/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 
482/2021 de 01 de junho de 2021, a qual "Dispõe sobre a 
reposição salarial dos Vencimentos e salários dos Servidores da 
Câmara Municipal, e dá outras providências".
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de 
sua publicação.
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 27 de setembro de 2021.
MESA EXECUTIVA
 EDMILTON CARLOS DA SILVA JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
 Presidente Vice-Presidente
 ROBSON ALONSO GARCIA JUCELINO GERALDO VILAÇA
 1ª Secretaria 2º Secretario
Justificativa
Trata o presente Projeto de Lei da revogação do 
reajuste anual conferido aos servidores do Legislativo 
municipal, nos termos da Lei Municipal nº 482/2021, por força da 
decisão judicial emanada pelo Supremo Tribunal Federal, quando 
do julgamento da Reclamação nº 48.538 Paraná, a qual cassou a 
decisão do colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
que reconheceu a possibilidade e legalidade da concessão de 
reajuste anual durante a vigência da Lei nº 173/2020 (Acórdão nº 
293/21).
É importante destacar que os municípios deste 
Estado, vinham aguardando o posicionamento oficial do TCE/PR 
acerca do tema, e, no dia 24.09.2021, a r. Corte veiculou o 
despacho de nº 1103/21, do r. Conselheiro Artagão de Mattos Leão 
(Despacho nº 1103/21), no qual restou consignada a perda dos 
efeitos do Acórdão nº 293/21 - Tribunal Pleno. 
Diante do exposto, contamos com a apreciação e 
aprovação do presente projeto de lei em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Marilândia do Sul, 27 de setembro de 2021.