materia nº 29/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO LEI Nº. 029/2021
SÚMULA: “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
de Imóveis do Município de Marilândia do Sul, dá outras 
providências”.
.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso 
de uma área de terras de 44.255,55m², do Loteamento “Parque Industrial 
01”, localizada na Rodovia do Café / BR-376, conforme memorial descritivo
abaixo:
Lote nº 01 da Quadra 01, Área: 44.255,55 m², Loteamento denominado 
“Parque Industrial 01” localizado na Rodovia do Café / BR-376 - Para quem 
da Rua Projetada 01 olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice 01 na 
coordenadas (E: 472.031,577 N: 7.374.313,907), deste segue confrontando com 
a Rua Projetada 01 com azimute de 331º 41’53” e distância de 169,76 m até o 
vértice 02 de coordenadas (E: 471.951,093 N: 7.374.463,370), deste segue 
confrontando com a Rua Projetada 02, com azimute 67º28’27” e distância de 
321,33 m até o vértice 03 de coordenadas (E: 472.247,905 N: 7.374.586,471), 
deste segue confrontando com a Rua Projetada 03 com os seguintes azimutes e 
distâncias: 169º46’35” e distância de 59,42 m até o vértice 04 de coordenadas
(E: 472.258,451 N: 7.374.527,999), 209º17’23” e distância de 214,99 m até o 
vértice 05 de coordenadas (E: 472.153,271 N: 7.374.340,492), deste segue 
confrontando com a Estrada Municipal com os seguintes azimutes e distâncias: 
282º18’59” e distância de 3,77 m até o vértice 06 de coordenadas (E: 
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472.149,586 N: 7.374.341,297), 275º31’00” e distância de 16,88 m até o vértice 
07 de coordenadas (E: 472.132,782 N: 7.374.342,919), 266º55’09” e distância 
de 16,22 m até o vértice 08 de coordenadas (E: 472.116,590 N: 7.374.342,048), 
256º37”51 e distância de 14,84 m até o vértice 09 de coordenadas (E: 
472.102,153 N: 7.374.338,617), 250º51’46” e distância de 15,17 m até o vértice 
10 de coordenadas (E: 472.087,821 N: 7.374.333,644), 249º27”07” e distância 
de 12,91 m até o vértice 11 de coordenadas (E: 472.075,733 N: 7.374.329,112), 
249º19’20” e distância de 18,73 m até o vértice 12 de coordenadas (E: 
472.058,212 N: 7.374.322,499), 252º07’17” e distância de 27,98 m até o vértice 
01 de coordenada (E: 472.031,577 N: 7.374.313,907), ponto de partida da 
presente descrição.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de 
uso de uma área de terras de 20.455,97m², do Loteamento “Parque 
Industrial 01”, localizada na Rodovia do Café / BR-376, conforme 
memorial descritivo abaixo:
Lote nº 01 da Quadra 02, Área: 20.455,97 m², do Loteamento denominado 
“Parque Industrial 01” localizado na Rodovia do Café / BR-376 - Para quem 
da Rua Projetada 02 olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice 13 na 
coordenadas (E: 472.046,559 N: 7.374.519,149), deste segue confrontando com 
a Rua Projetada 02 com azimute 247°27’38” e distância de 111,06 m até o 
vértice 14 de coordenadas (E: 471.943,981 N: 7.374.476,577), deste segue 
confrontando com Rua Projetada 01, com azimute 331°41’53” e distância de 
179,82 m até o vértice 15 de coordenadas (E: 471.858,723 N: 7.374.634,906), 
deste segue confrontando com o Lote n°: 01-REM, com azimute de 61°59’12” 
distância de 110,50 m ao fundo até o vértice 16 de coordenada (E: 471.956,277 
N: 7.374.686,806), deste segue confrontando com o Lote n°: 03, com azimute 
151°41’53” distância de 190,42 m até o vértice 13 de coordenada (E: 
472.046,559 N: 7.374.519,149), confrontando com Lote nº 02.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso 
de uma área de terras de 30.023,80m², do Loteamento “Parque Industrial 
01”, localizada na Rodovia do Café / BR-376, conforme memorial descritivo
abaixo:
Lote nº 03 da Quadra 02, Área: 30.023,80 m², Loteamento denominado 
“Parque Industrial 01” localizado na Rodovia do Café / BR-376 Para quem da 
Rua Projetada 02 olha para o lote 03 inicia-se a descrição no vértice 19 na 
coordenadas (E: 472.259,361 N: 7.374.607,466), com azimute de 247°27’38” e 
distância de 112,45 m de frente até o vértice 17 de coordenadas (E: 472.155,499 
N: 7.374.564,361), deste segue confrontando com Rua Projetada 02, com o 
azimute de 151°41’39” distância de 201,67 m até o vértice 18 de coordenadas 
(E: 472.059,871 N: 7.374.741,918), deste segue confrontando com Lote nº 02, 
com azimute de 61°59’12” distância de 169,07 m até o vértice 20 de 
coordenadas (E: 472.209,131 N: 7.374.821,326), deste segue confrontando com 
a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com azimute de 161°49’21” e distância de 
82,92 m até o vértice 21 de coordenadas (E: 472.234,998 N: 7.374.742,546), 
deste segue confrontando com Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com 
azimute de 169°46’35” distância de 137,26 m do lado direito até o vértice 19 de 
coordenadas (E: 472.259,361 N: 7.374.607,466), confrontando com a Fazenda 
Nossa Senhora Aparecida.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada nos artigos 
antecedentes será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência 
Pública.
Art. 5º - A concessão do bem descrito no artigo anterior tem por finalidade 
promover o desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 6º - O prazo das concessões de que trata esta lei é de até 30 (trinta) anos, 
com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo termo 
contratual.
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Parágrafo Único - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por 
igual período, desde que evidenciado o interesse público.
Art. 7º - Finda a concessão, as acessões físicas realizadas nos imóveis 
descritos nesta Lei, passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem 
pagamento de qualquer indenização.
Parágrafo Único - No caso de rescisão contratual por culpa do concessionário,
os acréscimos mencionados no caput não serão objeto de indenização.
Art. 8º - Respeitadas as obrigações contratuais e transcorridos os prazos de que 
trata o art. 6º, desde que identificado que os somatórios dos benefícios
convertidos em favor da administração e seus munícipes com a concessão de 
direito real de uso equiparam-se ou superam o valor do bem público, os imóveis 
poderão ser objeto de doação para os concessionários.
Parágrafo Único - Como condição da doação, o beneficiário deverá manter 
suas atividades pelo prazo mínimo de 10 anos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 28 de outubro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que 
autoriza o Executivo a ceder uso de imóvel do Município de Marilândia do Sul. 
Os imóveis em questão são de propriedade desta municipalidade e está ocioso, 
assim sendo optamos por submetê-lo a uma licitação para cessão do mesmo, 
para a implantação de empreendimentos que venha a melhor o desenvolvimento 
econômico e social de nosso município. É interessante comentar que o que 
distingue a Concessão de Uso de outros institutos assemelhados, como 
Autorização e Permissão de Uso, é o caráter contratual e estável da outorga do 
uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas 
condições convencionadas com a Administração, obedecendo a normas 
regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, 
gerando também, direitos individuais e subjetivos para o concessionários, nos 
termos do Contrato. Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um 
direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível 
com fins lucrativos.Solicito aos Senhores Vereadores a aprovação do presente 
projeto de lei, com as alterações que se fizerem necessárias.
Renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Marilândia do Sul, em 28 de outubro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal