materia nº 32/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO LEI Nº. 032/2021
SÚMULA: “Autoriza a denominar a extensão do Centro de 
Educação Infantil Tiago de Faria Zanlorenzi localizado na 
Rua Arnaldo Faivaro Buzato,63 e dá outras providências.”
.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1º Fica denominado de “Centro de Educação Infantil Carinha de Anjo”, o 
educandário municipal, localizado na Rua Arnaldo Faivaro Buzato,63, nesta 
cidade hoje denominada “extensão do Centro de Educação Infantil Tiago de 
Faria Zanlorenzi”.
Parágrafo único. A denominação Centro de Educação Infantil Carinha de Anjo foi 
uma escolha do Conselho Municipal de Educação com aprovação da Secretaria 
Estadual de Educação.
Art. 2º À Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul compete:
I - a colocação de placas indicativas com o nome do educandário;
II - a comunicação da denominação:
a) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
b) à Companhia Energética do Estado do Paraná - COPEL;
c) ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
c) à Secretaria de Estado de Educação e demais órgãos congêneres.
Art. 3º As despesas decorrentes com execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 17 de novembro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que 
autoriza o Executivo a denominar a extensão do Centro de Educação Infantil 
Tiago de Faria Zanlorenzi, localizado na Rua Arnaldo Faivaro Buzato,63, como 
“Centro de Educação Infantil Carinha de Anjo”, tal alteração é uma demanda do
Conselho Municipal de Educação, haja vista que definiram tal nome em uma 
reunião do Conselho Municipal de Educação do dia 08 de março de 2019, assim 
sendo temos a necessidade urgente de tal alteração, para no próximo ano já já 
iniciarmos o ano letivo com a nova denominação do Centro de Educação.
Marilândia do Sul, em 17 de novembro de 2021.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal