materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
 
PROJETO DE LEI Nº 001.2022
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, estado do 
Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte:
Art. 1.º Fica autorizado o executivo municipal a 
conceder a partir desta competência uma reposição salarial relativa aos meses de 
março de 2020 a fevereiro de 2021, conforme variação IPCA – Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo de 5,2% (cinco virgula dois por cento) aos servidores Municipais 
ativos e inativos, Conselheiros Tutelares e cargos em Comissão. Não enquadram-se 
nesta reposição os servidores que já foram beneficiados pelo salário mínimo nacional
e os que foram beneficiados pelo mínimo nacional de sua categoria.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no Orçamento do 
Município.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Marilândia do Sul, 03 de fevereiro de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Mensagem 001/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para repor 
a perda salarial dos servidores municipais 5,2% (cinco virgula dois por cento), com 
essa reposição estaremos repondo as perdas salariais dos servidores de março de 
2020 a fevereiro de 2021, com isso acertando a data base dos servidores, lembrando 
sempre que estamos atentos ao comportamento da receita para não comprometer os 
serviços da administração, conforme relatório do impacto financeiro em anexo. 
Honrando o compromisso assumido com os servidores 
públicos municipais esta administração encaminha o presente projeto de lei, vez que 
o reajuste outrora concedido através das Leis nº 480/2021 e 481/2021, foi revogado 
pela Lei nº 494/2021, em decorrência do entendimento exarado pelo Supremo 
Tribunal Federal.
Sendo assim, solicito analise e aprovação do Projeto em 
pauta, para que possamos aplicar essa reposição aos servidores.
Diante do exposto solicito apoio dos nobres Edis, para 
aprovação do mesmo. 
Marilândia do Sul, 03 de fevereiro de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL