materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
SÚMULA: ALTERA O VALOR DA 
REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS COMISSIONADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, originário da Lei Municipal nº 321/2017, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC 6 R$ 10.429,36
Art. 2º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado
denominado CHEFE DE GABINETE, originário das Leis Municipais nº 037/1994 e 004/1995, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
CHEFE DE GABINETE CC 5 R$ 5.351,00
Art. 3º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado
denominados ASSESSOR DE FOMENTO, originário da Lei Municipal nº 026/2009, de acordo com a 
tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE FOMENTO CC 4 R$ 4.351,00
Art. 4º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado
denominado ASSESSOR JURÍDICO, originário das Leis Municipais nº 018/1991 e 037/1994, de
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR JURÍDICO CC 4 R$ 4.351,00
Art. 5º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado
denominado ASSESSOR JURÍDICO, originário das Leis Municipais nº 004/1995 e 008/2007, de 
acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR TECNICO CC 4 R$ 4.351,00
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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Art. 6º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado 
denominado ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, originário da Lei Municipal nº 384/2018, de acordo 
com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC 3 R$ 3.604,30
Art. 3º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia dos cargos públicos comissionados
denominados AGENTE DE SERVIÇO e COORDENADOR DE FUNDO, originários da Lei Municipal 
nº 004/1995, de acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
AGENTE DE SERVIÇO CC 2 R$ 2.351,00
COORDENADOR DE FUNDO CC 2 R$ 2.351,00
Art. 7º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia dos cargos públicos comissionados
denominados CHEFE DE DIVISÃO, originários das Leis Municipais nº 021/1989; 004/1995; 
001/2009; 026/2009; 079/2011; 080/2011 e 316/2016, de acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO CC 2 R$ 2.351,00
Art. 8º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia dos cargos públicos comissionados
denominados CHEFE DE SEÇÃO, originários das Leis Municipais nº 065/2011; 026/2009 080/2011;
e 316/2016, de acordo com a tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
CHEFE DE SEÇÃO CC 1 R$ 1.351,00
Art. 9º. Fixa o valor da remuneração e estabelece a simbologia do cargo público comissionado
denominado AGENTE OPERACIONAL, originário da Lei Municipal nº 026/2009, de acordo com a 
tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
AGENTE OPERACIONAL CC 1 R$ 1.351,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marilândia do Sul, em 04 de março de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO 
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Mensagem nº 005/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata-se, a presente propositura, da alteração do valor da remuneração e da 
refixação de simbologia de cargos públicos comissionados, como forma de 
valorização e reconhecimento do servidorismo público municipal.
Para estabelecimento dos valores, foi aplicado, ao atual valor de 
cada cargo, o índice de correção de 10,54%, resultante do somatório dos últimos 12
meses IPCA. E ao final, propõe-se ganho real em alguns cargos conforme quadro 
abaixo:
Cargo 
Valor 
Atual
10,54%(IPCA 
MARÇO)
Valor 
proposto Diferença ( = ou + )
PROC. GER. . MUNICÍPIO 9.434,92 R$ 10.429,36
R$ 
10.429,36 R$ 0,00
CHEFE DE GABINETE 3260,63 R$ 3.604,30 R$ 5.351,00 R$ 1.746,70
ASSESSOR JURÍDICO 3914,92 R$ 4.327,55 R$ 4.351,00 R$ 23,45
ASSESSOR TECNICO 3914,92 R$ 4.327,55 R$ 4.351,00 R$ 23,45
ASSESSOR DE FOMENTO 3914,92 R$ 4.327,55 R$ 4.351,00 R$ 23,45
AS. DE COMUNICAÇÃO 3260,63 R$ 3.604,30 R$ 3.604,30 R$ 0,00
CHEFE DE DIVISÃO 1862,65 R$ 2.058,97 R$ 2.351,00 R$ 292,03
CORDENADOR DE FUNDO 1862,65 R$ 2.058,97 R$ 2.351,00 R$ 292,03
AGENTE DE SERVIÇO 1862,65 R$ 2.058,97 R$ 2.351,00 R$ 292,03
CHEFE DE SEÇÃO 1211,16 R$ 1.338,82 R$ 1.351,00 R$ 12,18
AGENTE OPERACIONAL 1211,16 R$ 1.338,82 R$ 1.351,00 R$ 12,18
Por derradeiro, é salutar frisar que não há criação de novos cargos, 
nem mesmo, acréscimo no número de vagas de cargos já criados.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a
aprovação do mesmo.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais dignos 
Pares, meus protestos de respeito e distinta consideração.
Marilândia do Sul, em 03 de março de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal