materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
 
PROJETO DE LEI Nº 007.2022
 SÚMULA: Dispõe sobre reposição dos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, estado do 
Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte:
Art. 1.º Fica autorizado o executivo municipal a 
conceder a partir desta competência uma reposição salarial relativa aos meses de 
março de 2021 a fevereiro de 2022, conforme variação IPCA – Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo de 10,54% (dez virgula cinquenta e quatro por cento) aos 
servidores Municipais ativos e inativos, Conselheiros Tutelares e cargos em 
Comissão. Não enquadram-se nesta reposição os servidores que já foram
beneficiados pelo salário mínimo nacional e os que foram beneficiados pelo mínimo 
nacional de sua categoria.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no Orçamento do 
Município.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Marilândia do Sul, 11 de março de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
Mensagem 007/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para repor 
a perda salarial dos servidores municipais 10,54% (dez virgula zero cinquenta e 
quatro por cento), com essa reposição estaremos repondo as perdas salariais dos 
servidores de março de 2021 a fevereiro de 2022, com isso acertando a data base 
dos servidores, lembrando sempre que estamos atentos ao comportamento da 
receita para não comprometer os serviços da administração, conforme relatório do 
impacto financeiro em anexo. 
Sendo assim, solicito analise e aprovação do Projeto em 
pauta, para que possamos aplicar essa reposição aos servidores.
Diante do exposto solicito apoio dos nobres Edis, para 
aprovação do mesmo. 
Marilândia do Sul, 11 de março de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL