materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI Nº 001/2022 – LEG
SÚMULA: - Dispõe sobre a reposição salarial dos 
Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara 
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizada a 
conceder reposição salarial, referente aos meses de março de 
2020 a fevereiro de 2021, conforme variação IPCA - Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo, em 5,2% (cinco vírgula dois por 
cento), para viger a partir desta competência, aos Funcionários 
Ativos, Inativos e aos Servidores ocupantes de Cargos de 
provimento em Comissão.
Parágrafo Único – A presente recomposição é com 
base dos valores constantes nos anexos I e IV, da Lei Municipal 
nº 443/2020 de 15 de janeiro de dois mil e vinte.
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de sua 
publicação.
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 08 de fevereiro de 2022.
MESA EXECUTIVA
 EDMILTON CARLOS DA SILVA JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
 Presidente Vice-Presidente
 ROBSON ALONSO GARCIA JUCELINO GERALDO VILAÇA
 1ª Secretaria 2º Secretario