materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
SÚMULA: Insere dispositivos na Lei Municipal nº 
030/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Marilândia do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Ficam inseridos no artigo 197, os parágrafos primeiro e segundo, com as
respectivas redações:
“Art. 197. [...]
§1º Sempre que o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
resultar em demissão, o ato administrativo de aplicação da penalidade 
somente será lavrado após a conclusão do procedimento penal.
§2º O julgamento do PAD suspende o prazo prescricional da pretensão 
punitiva da administração até a conclusão do procedimento penal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 08 de agosto de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 003/2022
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Trata-se a presente propositura da alteração de instituto estatutário
atualmente adotado por esta municipalidade, visando o aprimoramento no 
julgamento de eventual violação de obrigação por servidor público.
Um mesmo fato pode caracterizar ilícito penal, administrativo e civil, 
e, portanto, pode desencadear responsabilização nas três instâncias 
concomitantemente e de modo independente. 
Dessa maneira, o indivíduo pode ser absolvido em uma instância e 
ser condenada em outra, pois, em regra, as instâncias de responsabilidade são 
independentes. Trata-se do princípio da independência das instâncias. 
Há, porém, exceção, a vinculação das decisões penais sobre as 
demais esferas. 
Pois bem, quando a instância penal decidir sobre a autoria ou a 
existência do fato (materialidade), essa decisão vinculará todas as demais 
instâncias em razão do maior rigor probatório exigido para a ação penal.
Nesse norte é que o próprio estatuto municipal dispõe em seu art. 
152 que “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Propõe-se, portanto, que Portaria de demissão - ato administrativo 
decorrente do julgamento em instância administrativa -, seja lavrada tão somente
após a conclusão do procedimento na esfera judicial, com ressalva expressa de 
que o período de adiamento não será computado para fins de prescrição da 
pretensão punitiva do Município.
Tal conduta almeja evitar eventual passivo para a Administração 
Pública ao passo que a demissão de servidor eventualmente revista por força da 
vinculação na esfera penal acarretara na reintegração do servidor demitido com o 
pagamento de todas as remunerações que o servidor teria direito se não tivesse 
sido afastado da administração.
Infelizmente a mora judicial é algo de conhecimento público e 
notório, assim, uma ação penal pode demorar anos para sua deslinde final, então, 
com o passar dos meses e anos, o passivo municipal poderia atingir cifras 
significativas e comprometedoras da saúde financeira.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a 
aprovação do mesmo.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais dignos 
Pares, meus protestos de respeito e distinta consideração.
Marilândia do Sul, em 08 de agosto de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal