materia nº 15/2022

PROJETO DE LEI Nº 015/2022 – LEG
AUTORIA: CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
 
 
SÚMULA:- - Dispõe sobre a declaração de utilidade 
Pública a AMAR – ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
RUA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública 
Municipal a AMAR – ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE RUA, 
estabelecida na Avenida Cerejeiras, SN, inscrita no CNPJ sob nº 
45.355.597/0001-25.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 22 de novembro de 2022.
CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
VEREADORA
Justificativa
Diante do elevado números de munícipes estamos trazendo aos 
nobres Edis a pedido da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS AMINAIS DE RUA –
AMAR a contribuir diante do exposto na Lei Municipal Nº 032 de 
23 de novembro de 1989, para que seja APROVADO NESTA CASA a 
favor do pedido de PROJETO DE UTILIDADE PÚBLICA a fim de que 
essa ASSOCIAÇÃO possa de fato trabalhar a contento de nossa 
comunidade marilandense.
Deixando bem explicito que não poderemos de forma alguma 
trabalhar sem contar com os serviços voluntários de todo e 
qualquer cidadão e para que possamos desempenhar um bom trabalho 
necessitamos também de convênio com o PODER PÚBLICO MUNICIPAL, 
ESTADUARL e até mesmo FEDERAL se for o caso. Ainda em tempo 
notamos que para um excelente desempenho desse órgão será 
necessário o trabalho em conjunto, pois não teremos renumeração 
para tal, mas diante da necessidade que enfrentamos e 
encontramos pessoas dispostas ao trabalho voluntario nessa área 
e nossos animais precisam de cuidados. Resolvemos então 
trabalhar juntos para uma causa comum.
Caros legisladores em fato e documentos exposto aqui pedimos aos 
senhores votação favorável ao Projeto.
Atenciosamente AMAR