materia nº 6/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
SÚMULA: Inclui área de terras no anexo IV da Lei 
Complementar nº 007/2017 de 10 de novembro de 
2017, uma área de terras de 5.515,50 m2
, e dá 
outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE.
Lei
 Art. 1º - Acrescenta ao anexo IV da Lei 
Complementar nº 007/2017 de 10 de novembro de 2017, um imóvel inserido
ona Mat.. 4227 DO S.R.I. DE MARILÂNDIA DO SUL - PR. Com área de
5.515,50 m², neste município e comarca de Marilândia do Sul - PR. dentro das 
seguintes divisas e confrontações e metragens:
Um IMOVEL, perfazendo uma área de 5.515,50 metros quadrados e
perímetro de 575,72 metros, conforme descrição a seguir: AO NORTE: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.363.974,06m e E 467.305,87m; deste, segue confrontando com ESTRADA 
MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 149°26'29" e 10,00 m 
até o vértice 2, de coordenadas N 7.363.965,45m e E 467.310,95m; 
148°00'44" e 49,25 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.363.923,68m e E 
467.337,04m; deste, segue confrontando com RUA IZALTINO ROQUE DOS 
SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°15'26" e 80,66 m até o 
vértice 4, de coordenadas N 7.363.884,89m e E 467.266,32m; 328°42'15" e 
57,23 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.363.933,80m e E 467.236,59m; 
240°03'31" e 9,10 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.363.929,25m e E 
467.228,70m; deste, segue confrontando com LOTE 13 DA QUADRA B, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 338°49'52" e 8,10 m até o vértice 7,
de coordenadas N 7.363.936,80m e E 467.225,78m; deste, segue confrontando 
com LOTE 13 DA QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 
263º15'07" e 17,67 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.363.921,8949 m e E 
467.215,1569 m; deste, segue confrontando com LOTE 12 DA QUADRA B, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 263º15'07" e 21,89 m até o vértice 9, 
de coordenadas N 7.363.932,1571 m e E 467.186,5000 m; deste, segue 
confrontando com LOTE 11 DA QUADRA B, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 262º50'28" e 19,04 m até o vértice 10, de coordenadas N 
736.3929,7799 m e E 467.167,6129 m; deste, segue confrontando com LOTE 
10 DA QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 263º06'58" e 
10,97 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.363.928,4688 m e E 
467.156,7124 m; deste, segue confrontando com LOTE 09 DA QUADRA B, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 263º07'22" e 10,60 m até o vértice 12, 
de coordenadas N 7.363.927,1593 m e E 467.146,1808 m; deste, segue 
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
confrontando com LOTE 14 DA QUADRA B, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 263º06'57" e 19,43 m até o vértice 13, de coordenadas N 
7.363.924,8700 m e E 467.126,8930 m; deste, segue confrontando com a 
RUA ANISIO DIAS DE SOUSA- MATRÍCULA 17.794, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 266º27'15" e 30,27 m até o vértice 14, de coordenadas 
N 7.363.922,9977 m e E 467.096,6782 m; deste, segue confrontando a RUA
ANISIO DIAS DE SOUSAMATRÍCULA 17.794, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 266º27'17" e 3,81 m até o vértice 15, de coordenadas N 
7.363.922,7592 m e E 467.092,8802 m; deste, segue confrontando com LOTE 
DE TERRAS "B" REM em várias linhas e vértices, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 86°24'7" e 34,19m até o vértice 17, de coordenadas N 
7.363.929,8859m e E 467.126,4929 m; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 83°8'0" e 97,19m até o vértice 18, de coordenadas N 
7.363.941,5065 m e E 467.222,9898 m; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 87º20'41" e 29,18 m até o vértice 19, de coordenadas N 
7.363.942,8581 m e E 467252.1343 m; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 59°51'26" e 62,14 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição 
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas 
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de 
Brasília , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no 
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº - 51°00', fuso -22, 
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do
Sul, 20 de março de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
 PREFEITO 
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Mensagem nº 006.2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Trata o presente Projeto de Lei de autorização 
para transformar as áreas rurais descritas no projeto de Lei nº 006.2023
em área urbana, tendo em vista que a mesma perdeu há muito tempo 
suas características agrícolas e pecuárias. 
Cabe ressaltar, que a partir do momento em 
que a Lei estiver em vigor a Prefeitura efetuará o lançamento dos 
impostos devidos. 
 Assim sendo, solicito apoio na aprovação do 
Projeto em pauta.
 Marilândia do Sul, 20 de março de 2023
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO