materia nº 9/2023

R$ 1,00
Página: 1
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR / 1
2024
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
Valor Constante
45.199.844,18
0,00
100,000
99,747
99,747
16,434
80,491
2,823--- 100,000
98,341
93,491
52,042
41,449
3,877
4,388
1,406--- --- --- % PIB (b / PIB) X 100 0,00 57.842.428,02 0,00 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- Receita Total 330.550,67 0,00 110,655 110,379 110,379 17,873 89,41 3,096--- 110,655 109,648 104,253 60,321 43,932 4,311 1,435 0,731--- --- --- 0,00 % RCL (a / RCL) X 100 Despesas Primárias (II) 0,00 Valor Constante 0,00 598.276,76 Valor Corrente (b) 49.891.301,44 0,00 50.015.750,77 Valor Corrente (c) 45.085.418,54 50.015.750,77 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- Receitas Primárias (I) 0,00 Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) 45.199.844,18 % PIB (a / PIB) x 100 598.276,76 0,00 45.085.418,54 Despesa Total 57.984.151,26 0,00 330.550,67 Valor Constante 635.574,36 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- 57.842.428,02 57.984.151,26 49.891.301,44 0,00 0,00 Valor Corrente (a) % RCL (b / RCL) X 100 0,00 0,00 128,284 127,97 127,97 20,033 104,531 3,406--- 128,284 126,647 120,23 69,827 50,403 5,244 1,913 1,324--- --- --- % PIB (c / PIB) X 100 0,00 0,00 635.574,36 % RCL (c / RCL) X 100 0,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
2024 2025 2026
Especificação
Receitas Primárias Correntes 45.085.418,54 45.085.418,54 49.891.301,44 49.891.301,44 57.842.428,02 57.842.428,02
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Demais Receitas Primárias Correntes
Transferências Correntes
Receitas Primárias de Capital
Outras Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas Primárias Correntes
Despesas Primárias de Capital
7.427.940,43 7.427.940,43 8.078.627,93 8.078.627,93 9.054.998,46 9.054.998,46
36.381.632,23 36.381.632,23 40.413.340,07 40.413.340,07 47.247.976,17 47.247.976,17
1.275.845,88 1.275.845,88 1.399.333,44 1.399.333,44 1.539.453,39 1.539.453,39
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45.199.844,18 45.199.844,18 50.015.750,77 50.015.750,77 57.984.151,26 57.984.151,26
44.449.844,18 44.449.844,18 49.560.750,77 49.560.750,77 57.244.151,26 57.244.151,26
42.257.580,49 42.257.580,49 47.122.063,97 47.122.063,97 54.343.951,26 54.343.951,26
23.522.739,00 23.522.739,00 27.264.937,12 27.264.937,12 31.561.826,26 31.561.826,26
18.734.841,49 18.734.841,49 19.857.126,85 19.857.126,85 22.782.125,00 22.782.125,00
1.752.263,69 1.752.263,69 1.948.686,80 1.948.686,80 2.370.200,00 2.370.200,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.983.146,59 1.983.146,59 648.653,19 648.653,19 864.846,61 864.846,61
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:03:29.
Nota(s) Explicativa(s):
2024
57.984.151,26
0,00
R$ 1,00
50.015.750,77
2025
0,00
Parâmetros
45.199.844,18
2026
PIB nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
0,00
Página: 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
TOTAL 44.916.365,81 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2022 % %
Patrimônio
%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
2021
Reservas
2020
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
0,00
0,00
44.916.365,81
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:04:39.
Página: 1 / 1
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
% %
Especificação
2024
Valores a Preços Correntes
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2023
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (III) = (I – II)
2021
Receita Primárias (I)
Receita Total
Dívida Pública Consolidada (DC)
2022 % 2025 % 2026 %
% %
Especificação
2024
Valores a Preços Constantes
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2023
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (III) = (I – II)
2021
Receita Primárias (I)
Receita Total
Dívida Pública Consolidada (DC)
2022 % 2025 % 2026 %
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026
1.265.832,04
0,00
41.886.106,50
42.199.006,50
42.306.106,50
0,00
40.933.174,46
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36.034.687,00
36.754.359,00
35.227.689,59
806.997,41
36.754.359,00
0,00
0,00
39.501.500,00
0,00
37.986.500,00
39.301.500,00
0,00
1.315.000,00
39.501.500,00 45.199.844,18
45.085.418,54
44.558.524,20
44.434.074,87
51.681.363,51
51.539.640,27
45.199.844,18
0,00
0,00
(5.126.675,90)
49.560.750,77
50.015.750,77 57.984.151,26
(5.704.510,99)
57.244.151,26
0,00
0,00
0,00
0,00
635.574,36
44.449.844,18
62,95
7,47
7,47
0,00
0,00
9,07
7,83 7,76
(3,74)
0,00
7,10
7,37
6,04
0,00 0,00
6,84
0,00
(49,79)
7,91
8,59
6,84
0,00
(1,42)
(1,42)
(1,42)
(1,42)
(1,42)
0,00
0,00
15,93
15,50
11,27
15,99
15,99
0,00
36.034.687,00
36.754.359,00
35.227.689,59
36.754.359,00
806.997,41
0,00
0,00
0,00
39.501.500,00
0,00
39.501.500,00
39.301.500,00
37.986.500,00
1.315.000,00
42.199.006,50
0,00
40.933.174,46
41.886.106,50
1.265.832,04
42.306.106,50
0,00
44.449.844,18
0,00
45.085.418,54
0,00
45.199.844,18
45.199.844,18
635.574,36
44.558.524,20
50.015.750,77
0,00
0,00
49.560.750,77
(5.126.675,90)
44.434.074,87
(5.704.510,99)
57.984.151,26
51.681.363,51
57.244.151,26
0,00
51.539.640,27
0,00
7,47
9,07
7,83
7,47
0,00
62,95
0,00
7,37
0,00
6,04
(3,74)
0,00
7,10
7,76
0,00
6,84
(49,79)
6,84
8,59
7,91
0,00
10,65
11,50
(1,42)
0,00
0,00
(1,44)
(906,62)
0,00
15,50
15,99
15,99
0,00
11,27
15,93
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:04:35.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha 1.346.561,41 1.330.000,00 (1,23) 1.268.287,04 (4,64) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.346.561,41 1.330.000,00 (1,23) 1.268.287,04 (4,64) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R$ 1,00
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR Página: 1 / 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO 2024 2025 2026
72.000,00 71.000,00 84.000,00 Pagamento Antecipado Imposto sobre a
Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal
IPTU
TOTAL 72.000,00 71.000,00 84.000,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:06:57.
R$ 1,00
1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR Página: 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/
2024
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
---
(-) Transferências Constitucionais
340.000,00
---
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
340.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
(-) Transferências ao FUNDEB
Novas DOCC
0,00
-340.000,00
Valor Previsto para 2024
Redução Permanente de Despesa (II) ---
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
Aumento Permanente da Receita
0,00
EVENTOS
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:07:00.
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR Página: 1 / 1
2024
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) R$ 1,00
2020
TOTAL
2022
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
2021
Alienação de Bens Móveis
(a) (b) (c)
Alienação de Bens Imóveis
2020
TOTAL
2022
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
2021
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
(d) (e) (f)
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO
0,00
0,00
942,22
942,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.568,25
43.568,25
43.568,25
43.568,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-42.626,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
(g) = (Ia - IId) + (IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00 0,00 0,00
942,22 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:08:09.
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Especificação % RCL
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação
2022
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(b) (c) = (b-a)
Despesa Total
2022 % PIB %
Despesas Primárias (II)
Valor
(c/a) x 100
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
(a)
Receita Primárias (I)
Receita Total
Dívida Pública Consolidada (DC)
39.501.500,00
39.051.500,00
39.501.500,00 --- 47.935.487,70 --- --- --- --- --- --- --- 37.986.500,00 1.065.000,00 0,00 0,00 (4.051.421,38) (2.674.378,55) 47.862.320,60 3.264.958,63 51.858.227,29 45.187.942,05 6.136.442,05 9.875.820,60 8.433.987,70 (3.739.378,55) 3.264.958,63 12.356.727,29 (4.051.421,38) 15,71 21,35 26,00 31,28 (351,12) 0,00 0,00 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- % PIB % RCL
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:08:07.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 4.557.275,05 4.557.275,05 0,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Valor Realizado
2022
0,00
R$ 1,00
Parâmetros
PIB nominal 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00
Valor Previsto
2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Página: 1
R$ 1,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR / 1
2024
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição Valor Descrição
PROVIDÊNCIAS
Valor
Demandas Judiciais 200.000,00 Recolhimento dos valores devidos 200.000,00
 SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:12:29.
Nota(s) Explicativa(s):
 TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR Página: 1 / 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
Data:11/04/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Outras Receitas Correntes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)
ESPECIFICAÇÃO
Contribuições
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
DEDUÇÕES (II)
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Transferências Correntes
Receita Patrimonial
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Serviços
2024 2025 2026
51.636.286,44
7.427.940,43
858.192,30
120.146,92
0,00
0,00
0,00
42.818.074,49
411.932,30
6.436.442,26
0,00 0,00
45.199.844,18 50.015.750,77 57.984.151,26
130.671,80
8.078.627,93
57.016.025,35
933.369,95
47.413.614,65
459.741,02
0,00
7.000.274,58
0,00
0,00
9.054.998,46
1.004.125,00
8.157.290,70
55.405.266,87
526.768,39
0,00
66.141.441,96
150.283,24
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
0,00 0,00 0,00
6.436.442,26 7.000.274,58 8.157.290,70
575.560,97
4.579.901,15
1.387.609,99
4.144.162,56
621.903,36
1.244.493,25
625.980,11
1.488.666,92
3.810.373,81
813.522,33
IPTU
IRRF 1.144.256,40
1.564.680,60
608.227,46
1.275.845,89
676.382,02
ISS
ITBI
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria
Cota-Parte do ITR 746.695,96
21.351.253,46
913.148,48
15.104.184,48 18.178.784,94
1.258.682,04
Cota-Parte do FPM
686.553,84
Cota-Parte do ICMS
15.922.327,81
16.427.311,04
17.503.412,39
Cota-Parte do IPVA 1.368.942,59 1.641.248,49
5.950.133,28
4.860.392,31
Transferências do FUNDEB
280.010,98
Outras Transferências Correntes
7.000.274,58
3.638.735,35
8.157.290,70
Transferências da LC 61/1989
4.086.967,11
257.457,69 303.148,49
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §
1º, da CF) (IV) (1.836.531,52) 0,00 0,00
1.836.531,52 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 0,00
0,00 0,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, §
16, da CF) (VI) 0,00
1.836.531,52 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 124.449,33 141.723,24
5.721,28 6.222,47
114.425,64
Outras Receitas Patrimoniais 8.560,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Data:11/04/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Outras Receitas Correntes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)
ESPECIFICAÇÃO
Contribuições
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
DEDUÇÕES (II)
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Transferências Correntes
Receita Patrimonial
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Serviços
2024 2025 2026
51.636.286,44
7.427.940,43
858.192,30
120.146,92
0,00
0,00
0,00
42.818.074,49
411.932,30
6.436.442,26
0,00 0,00
45.199.844,18 50.015.750,77 57.984.151,26
130.671,80
8.078.627,93
57.016.025,35
933.369,95
47.413.614,65
459.741,02
0,00
7.000.274,58
0,00
0,00
9.054.998,46
1.004.125,00
8.157.290,70
55.405.266,87
526.768,39
0,00
66.141.441,96
150.283,24
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
0,00 0,00 0,00
6.436.442,26 7.000.274,58 8.157.290,70
575.560,97
4.579.901,15
1.387.609,99
4.144.162,56
621.903,36
1.244.493,25
625.980,11
1.488.666,92
3.810.373,81
813.522,33
IPTU
IRRF 1.144.256,40
1.564.680,60
608.227,46
1.275.845,89
676.382,02
ISS
ITBI
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria
Cota-Parte do ITR 746.695,96
21.351.253,46
913.148,48
15.104.184,48 18.178.784,94
1.258.682,04
Cota-Parte do FPM
686.553,84
Cota-Parte do ICMS
15.922.327,81
16.427.311,04
17.503.412,39
Cota-Parte do IPVA 1.368.942,59 1.641.248,49
5.950.133,28
4.860.392,31
Transferências do FUNDEB
280.010,98
Outras Transferências Correntes
7.000.274,58
3.638.735,35
8.157.290,70
Transferências da LC 61/1989
4.086.967,11
257.457,69 303.148,49
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §
1º, da CF) (IV) (1.836.531,52) 0,00 0,00
1.836.531,52 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 0,00
0,00 0,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, §
16, da CF) (VI) 0,00
1.836.531,52 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 124.449,33 141.723,24
5.721,28 6.222,47
114.425,64
Outras Receitas Patrimoniais 8.560,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
33.229.205,86
15.922.327,81
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e
0,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 3.810.373,81
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
1.144.256,40
15.104.184,48
686.553,84
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
14.875.333,20
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
0,00
575.560,97
2.4 - Cota-Parte ITR
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação
3.572.368,482
2.1 - Cota-Parte FPM
6.806.037,07
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
1.275.845,89
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.5 - Cota-Parte IPVA
2.2- Cota-Parte ICMS
40.035.242,93
6.436.442,25
1.046.994,61
1.258.682,04
257.457,69 280.010,99
17.503.412,39
625.980,11
1.387.610,00
1.325.000,00
16.178.412,39
1.368.942,59
1.244.493,26
43.728.618,92
0,00
7.402.245,95
36.326.372,97
0,00
16.427.311,04
3.931.880,136
7.000.274,594
4.144.162,58
746.695,96
303.148,48
50.629.059,97
18.178.784,94
1.488.666,91
8.157.290,732
4.579.901,15
4.499.974,26
913.148,48
1.641.248,48
8.241.476,12
42.387.583,85
21.351.253,47
1.601.130,19
608.227,47
0,00
0,00
19.750.123,28
1.564.680,59
PREVISÃO
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))¹
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25%
DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
6.1.1 - Principal
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF
FUNDEB
0,00
5.950.133,28
5.950.133,28
0,00
5.950.133,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.000.274,58
0,00
7.000.274,58
7.000.274,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.157.290,70
0,00
8.157.290,70
0,00
0,00
0,00
0,00
8.157.290,70
0,00
6.2.1 - Principal
6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3.1 - Principal
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)¹ -486.308,97 -0,014 -0,032
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
0,00
0,00
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 5.950.133,28
PREVISÃO
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
6.1.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.2.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.3.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.4.1 - Principal 0,00 0,00
6.4.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00
0,00
0,00
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
10.1 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.1.1 - Educação Infantil
4.165.093,30
5.950.133,28
1.341.000,00
2.539.093,30
285.000,00
1.785.039,98 1.941.409,49
2.705.955,47
6.471.364,96
4.529.955,47
330.000,00
1.494.000,00
10.2 - OUTRAS DESPESAS
2.970.000,00
7.389.000,00
1.602.000,00
4.952.000,00
380.000,00
2.437.000,00
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção)
10.1.2 - Ensino Fundamental
0,00
10.2.1 - Educação Infantil
0,00
10.2.2 - Ensino Fundamental
0,00
868.000,00
1.266.000,00
741.000,00
946.039,98
996.000,00
940.409,49
6
PREVISÃO
10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos
10.1.4 - Educação Especial
10.1.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00
133.000,00
10.2.4 - Educação Especial 0,00 0,00 0,00
10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos 98.000,00 175.000,00
0,00
0,00
0,00
10.2.5 - Administração Geral 0,00
10.2.6 - Transporte (Escolar) 0,00
10.2.7 - Outras
0,00
0,00
0,00 0,00
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
4.952.000,00
0,00
0,00
5.710.103,49
0,00
15 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
0,00
0,00
4.952.000,00
0,00
4.165.093,30
0,00
5.950.133,28 6.471.364,96
0,00
7.389.000,00
0,00
7.389.000,00
0,00
5.950.133,28 6.471.364,96
4.900.192,21
0,00
0,00
4.165.093,30
0,00
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL
17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL
18 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00
19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00
19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00
PREVISÃO
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
 14 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL
 11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT
 11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
 13 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
 11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
 11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
 11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR
 12 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
1.498.088,94
1.684.341,22
20.3 - Educação de Jovens e Adultos 27.500,00
20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 4.646.002,57
1.650.626,15 1.931.377,57
17.000,00
20.1 - Educação Infantil 1.562.279,52 1.962.125,00
3.572.368,46 3.941.967,37
20.2 - Ensino Fundamental
20.000,00
PREVISÃO
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) 6
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
5.296.991,11
0,00 0,00
3.644.279,52 4.046.341,22
6.167.377,57
21.1.1 - Creche
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 4.983.222,22
4.560.125,00
6
8.627.501,74
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
9.343.332,33
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
6.167.377,57
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO
FUNDEB
(Por Área de Atuação)
21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
0,00
21.1.2 - Pré-escola 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
495.000,00 587.000,00
20.7 - Outras 0,00 0,00
725.000,00
0,00
20.5 - Administração Geral
20.6 - Transporte (Escolar) 0,00
20.4 - Educação Especial 0,00 0,00
0,00
PREVISÃO
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
24 - ( - ) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)
25 - ( - ) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1 (x)
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
4.646.002,57
8.157.290,732
0,00
0,00
12.657.264,992
0,00
0,00
PREVISÃO
0,00
0,00
7.000.274,594
0,00
10.932.154,73
0,00
3.941.967,37
0,00
0,00
6.436.442,25
0,00
10.008.810,732
0,00
3.572.368,46
26 - ( - ) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27)
0,00 0,00 0,00
10.008.810,71 10.942.241,964 12.803.293,302
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,00 0,00 0,00
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE
2 e 5
8
4 e 7 0,00 27 - ( - ) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 0,00 0,00
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
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3
Data:
Página: 3 /
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
0,00
0,00
0,00
31.5 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
31.1.1 - Salário-Educação
0,00
31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
31.1.3 - PNAE 0,00
0,00
0,00
497.797,30
0,00
531.467,49
0,00
0,00
0,00
0,00
31.1.5 - Outras Transferências do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
31.1.4 - PNATE
PREVISÃO
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
497.797,30
457.702,56
0,00
457.702,56
0,00
31.1.2 - PDDE
531.467,49
0,00
0,00
31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
0,00
0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)
918.906,80
310.000,00
25.000,00
1.324.906,80
15.000,00
259.000,00
1.432.622,43
290.000,00
20.000,00
853.893,33
1.203.893,33
982.622,43
0,00 0,00 0,00
8.000,00
0,00
10.000,00
0,00
8.000,00
0,00
PREVISÃO
 32.4 - ENSINO SUPERIOR
 32.8 - OUTRAS
 32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
6
 32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
 32.5 - ENSINO PROFISSIONAL
 32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 32.3 - ENSINO MÉDIO
 32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
 32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
85.000,00 100.000,00
3.000,00 5.000,00
65.000,00
3.000,00
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
23.476.478,26
9.795.250,00
345.000,00
13.564.757,36 15.210.000,00
830.000,00
0,00
33.1.1 - Pessoal Ativo
10.381.395,07
1.030.000,00
325.000,00
PREVISÃO
0,00
10.726.395,07
3.720.282,09
0,00
700.000,00
33.1.2 - Pessoal Inativo
345.000,00
900.000,00
25.905.250,00
1.030.000,00
8.381.720,90
33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
0,00
0,00
26.935.250,00
0,00
6.336.112,98
33.2.2 - Outras Despesas de Capital
830.000,00
22.646.478,26
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2 - Despesas de Capital
33.1 - Despesas Correntes
33.1.4 - Outras Despesas Correntes
33.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
LDO 2024 Projeção 20241 Projeção 20242
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: 'Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, Inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício Imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional'.
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL. Emissão: 11/04/2023, às 17:14:33.
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Data:
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
DEMONSTRATIVOS COMPLEMENTARES
Página: 1
11/04/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
1
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
PREVISÃO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL
LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
PRIORIDADES
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF)
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Inativos e Pensionistas com Resursos Vinculados
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§, art. 166 da CF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
22.181.739,00
18.246.739,00
3.935.000,00
1.316.000,00
925.000,00
391.000,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.502.739,00
23.502.739,00
45.199.844,18
0,00
45.199.844,18
25.763.911,18
27.119.906,51
24.407.915,86
1.704.000,00
5.000,00
20.760.937,12
0,00
4.775.000,00
519.000,00
0,00
0,00
0,00
27.244.937,12
1.185.000,00
25.535.937,12
27.244.937,12
0,00
2.128.000,00
10.000,00
23.914.826,26
0,00
5.489.000,00
622.000,00
0,00
0,00
0,00
31.541.826,26
1.506.000,00
29.403.826,26
31.541.826,26
0,00
% do TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - RCL (V) = (III / IV) * 100 52.00% 54.47%
50.015.750,77
30.009.450,46
50.015.750,77
0,00
28.508.977,94
27.008.505,42
54.40%
57.984.151,26
34.790.490,76
57.984.151,26
0,00
33.050.966,22
31.311.441,68
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (60%)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) (57%)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) (54%)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
11/04/2023
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Data:
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
Projeção 2026
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
Cota-Parte ITR
Cota-Parte FPM
Cota-Parte IPVA
Cota-Parte IPI-Exportação
Cota-Parte ICMS
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
14.875.333,20
686.553,84
1.258.682,04
15.104.184,48
257.457,69
575.560,97
1.144.256,40
1.275.845,89
3.810.373,81
1.387.609,99
625.980,11
4.144.162,56
1.244.493,25
16.178.412,39
746.695,96
1.368.942,59
16.427.311,04
280.010,98
1.564.680,60
608.227,46
4.579.901,15
1.488.666,92
19.750.123,28
913.148,48
1.641.248,49
18.178.784,94
303.148,49
6.806.037,07
32.182.211,25
0,00
38.988.248,32 42.403.618,87
0,00
35.001.372,96
7.402.245,91 8.241.476,13
40.786.453,68
0,00
49.027.929,81
LDO 2024 Projeção 2025
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR
11/04/2023
Página: 2 / 2
Data:
525.000,00 627.000,00
467.000,00
495.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00
0,00
7.000,00
10.000,00
8.417.467,12
0,00 0,00
458.000,00
15.000,00
 Despesas de Capital
368.500,00
 Despesas de Capital
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 585.000,00
0,00
642.000,00
0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)
10.000,00
361.500,00
485.000,00
0,00
572.500,00
535.000,00
 Despesas de Capital
0,00
 Despesas Correntes
9.000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)
 Despesas Correntes
9.272.780,50
12.500,00
 Despesas Correntes 0,00
8.214.696,42
PREVISÃO
LDO 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
21,07 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 19,85 18,91
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)
0,00
274.000,00
0,00
 Despesas de Capital
478.000,00
9.000,00
522.000,00 566.000,00
234.000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)
176.000,00
0,00
566.000,00
225.000,00
8.000,00
 Despesas Correntes 478.000,00
522.000,00
 Despesas de Capital
10.000,00
 Despesas Correntes
184.000,00 284.000,00
6.659.196,42
 Despesas de Capital
40.000,00
6.624.467,12
 Despesas Correntes
7.155.780,50
0,00
35.000,00
6.494.196,42
165.000,00
0,00
35.000,00
185.000,00
 Despesas Correntes
ATENÇÃO BÁSICA (IV)
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)
 Despesas de Capital
30.000,00
6.439.467,12
30.000,00
247.000,00
40.000,00
6.908.780,50
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR Página: 1 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2024
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (III)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
5.611.538,00 6.491.500,00 6.952.396,50 7.427.940,43 8.078.627,93 9.054.998,46
41.788.462,00 39.011.500,00 42.306.106,50 45.199.844,18 50.015.750,77 57.984.151,26
488.073,00 750.000,00 803.250,00 858.192,30 933.369,95 1.004.125,00
659.564,00 105.000,00 112.455,00 120.146,92 130.671,80 150.283,24
659.564,00 100.000,00 107.100,00 114.425,64 124.449,33 141.723,24
0,00 5.000,00 5.355,00 5.721,28 6.222,47 8.560,00
34.840.547,00 31.305.000,00 34.052.445,00 36.381.632,23 40.413.340,07 47.247.976,17
188.740,00 360.000,00 385.560,00 411.932,30 459.741,02 526.768,39
60.108,00 350.000,00 267.750,00 286.064,10 311.126,56 356.458,47
128.632,00 10.000,00 117.810,00 125.868,20 148.614,46 170.309,92
41.068.790,00 38.561.500,00 41.931.256,50 44.799.354,44 49.580.174,88 57.485.969,55
2021 2024 2026
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2025
IPTU 450.808,00 1.115.000,00 1.194.165,00 1.275.845,89 1.387.609,99 1.564.680,60
ISS 3.047.386,00 3.330.000,00 3.566.430,00 3.810.373,81 4.144.162,56 4.579.901,15
ITBI 1.082.533,00 503.000,00 538.713,00 575.560,97 625.980,11 608.227,46
IRRF 592.165,00 1.000.000,00 1.071.000,00 1.144.256,40 1.244.493,25 1.488.666,92
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 438.646,00 543.500,00 582.088,50 621.903,36 676.382,02 813.522,33
Cota-Parte do FPM 9.947.752,00 10.825.000,00 12.118.365,00 12.947.261,17 14.267.729,91 17.401.228,81
Cota-Parte do ICMS 9.694.098,00 10.560.000,00 11.309.760,00 12.083.347,58 13.141.848,84 14.543.027,96
Cota-Parte do IPVA 913.631,00 880.000,00 942.480,00 1.006.945,63 1.095.154,07 1.312.998,80
Cota-Parte do ITR 432.773,00 480.000,00 514.080,00 549.243,07 597.356,77 730.518,79
Transferências da LC 61/1989 168.302,00 180.000,00 192.780,00 205.966,15 224.008,79 242.518,80
Transferências do FUNDEB 5.034.103,00 5.200.000,00 5.569.200,00 5.950.133,28 7.000.274,58 8.157.290,70
Outras Transferências Correntes 8.649.888,00 3.180.000,00 3.405.780,00 3.638.735,35 4.086.967,11 4.860.392,31
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2024
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.799.354,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX +
X + XI + XII)]
0,00
0,00
0,00
57.485.969,55
0,00
0,00
0,00
Convênios
0,00
0,00
41.068.790,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38.561.500,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital 0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
49.580.174,88
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41.931.256,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00 0,00
0,00
Transferências de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 41.068.790,00 38.561.500,00 41.931.256,50 44.799.354,44 49.580.174,88 57.485.969,55
Inversões Financeiras
Investimentos
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
Demais Inversões Financeiras
3.160.138,41 2.795.000,00 2.394.345,25 2.427.263,69 2.343.686,80 3.020.200,00
1.751.469,00 1.369.000,00 1.549.413,21 1.749.263,69 1.945.686,80 2.366.700,00
2.000,00 1.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00 3.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.000,00 1.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00 3.500,00
120.000,00 110.000,00 90.000,00
Outras Despesas Correntes
39.381.761,25
22.782.125,00
42.257.580,49
54.433.951,26
21.517.520,19 27.264.937,12
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
39.491.761,25
17.864.241,06
20.085.323,82
75.000,00
16.131.176,18
36.216.500,00
47.182.063,97
60.000,00
36.306.500,00
14.054.820,59
31.561.826,26
90.000,00
33.106.220,59
Pessoal e Encargos Sociais 19.051.400,00
42.332.580,49
18.734.841,49
47.122.063,97
23.522.739,00
19.857.126,85
54.343.951,26
33.226.220,59
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2024
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII -
(XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
Amortização da Dívida (XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
1.406.669,41 1.425.000,00 842.932,04 675.000,00 395.000,00 650.000,00
1.753.469,00 1.370.000,00 1.551.413,21 1.752.263,69 1.948.686,80 2.370.200,00
368.000,00 400.000,00 420.000,00 440.000,00 490.000,00 530.000,00
35.227.689,59 37.986.500,00 41.353.174,46 44.449.844,18 49.560.750,77 57.244.151,26
5.841.100,41 575.000,00 578.082,04 349.510,26 19.424,11 241.818,29
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI -
XXXVII) 6.380.664,41 590.000,00 580.537,04 394.657,18 90.095,91 302.101,53
659.564,00 105.000,00 112.455,00 120.146,92 130.671,80 150.283,24
120.000,00 90.000,00 110.000,00 75.000,00 60.000,00 90.000,00
2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 35.227.689,59 37.986.500,00 41.353.174,46 44.449.844,18 49.560.750,77 57.244.151,26
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII) 5.841.100,41 575.000,00 578.082,04 349.510,26 19.424,11 241.818,29
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
2021 2023 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2022
0,00
VALOR INCORRIDO
DEDUÇÕES (XL)
Ativo Disponível
(-) Restos a Pagar Processados
Haveres Financeiros
Receita de Privatizações
Passivos Reconhecidos
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


TRF1 - Coordenadoria de Execução Judicial 11/04/2023 16:54:00
CERTIFICO que, até a presente data, o município de MARILANDIA DO SUL, CNPJ 75.771.303/0001-07, incluídas
suas autarquias e fundações, não figura como Requerido/Devedor em nenhum PRECATÓRIO junto ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região. Esta certidão é válida até 08/10/2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CERTIDÃO DE PRECATÓRIOS
Brasília, 11 de Abril de 2023.
Coordenadoria de Execução Judicial
Certidão emitida em: 11/04/2023 16:54:00 (horário de Brasília)
A autenticidade da certidão poderá ver verificada na Internet através do endereço
https://eprecweb.trf1.jus.br/precatorio/certidao/validarCertidao.seam.
2248c36c896fe2cf26761b331a02f29a46d2c7bc
Código de validação:
Link de validação: http://eprecweb.trf1.jus.br/precatorio/certidao/validarCertidao.seam?cnpj=75.771.303/0001-
07&codValidacao=2248c36c896fe2cf26761b331a02f29a46d2c7bc
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO – 2024
Município de Marilândia do Sul
Sistema de Planejamento
PPA x LDO x LOA
PPA
2022 
a 
2025 2025
2024
2023
LDO
2022
2025
2024
2023
LOA
2022
Base Legal
 1. Da Audiência Art. 48, da Lei Complementar 
Federal 101/2000 – LRF 
 Art. 44, da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto 
das Cidades.
 2. Do PPA/LDO/LOA Art. 165, da CF./88 
Artigos 4º e 5º, da LC. 101/00 - LRF
O QUE É L.D.O.
 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Prevista no Art. 165, inciso II da CF, a LDO é
o elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei
Orçamentária Anual - LOA .
 Principal função da LDO - selecionar, dentre
as ações previstas no PPA, aquelas que terão
prioridade na execução do orçamento do
ano seguinte.
O QUE DEVE CONTER NA 
L.D.O.
Constituição Federal, Art. 165, § 2º
 As metas e prioridades da Administração Pública;
 Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;
 Alterações na Legislação Tributária;
 Estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Constituição Federal,
Art. 165, § 2º
Constituição Federal, Art. 169
 Concessão de vantagem, aumento de remuneração, a
criação de cargos, a admissão de pessoal, e alteração de
carreiras.
O QUE DEVE CONTER NA 
L.D.O.
 Critérios para contingenciamento de despesas 
e limitação de empenhos.
 Procedimentos para alterações das dotações 
orçamentárias.
 Autorização para repasses a Entidades 
Privadas sem fins lucrativos.
RELAÇÃO DA L.D.O. COM A 
LRF
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Art. 4º,
 equilíbrio entre receitas e despesas;
 critérios e formas de limitação de empenho;
 normas relativas ao controle de custos e à avaliação
de resultados;
 demais condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
RELAÇÃO DA L.D.O. COM A 
L.R.F.
Anexo de metas fiscais:
 As metas fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal, e do montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, sendo, na
prática, metas trienais.
Anexo de riscos fiscais:
 Avaliação de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
L.D.O. 2024
 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo os
demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais, estrutura de
registros e unidades orçamentárias e executoras, de que trata o art.
4º da Lei Complementar nº 101/00, as portarias nº 470 e 471/04 e
suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, nos
termos do inciso I do § 2º do art. 35 do ADCT da Constituição
Federal.
SAÚDE
A lei prevê que se aplique 15%. 
2021: investido 22,06%
2022: Investido 27,21%
2023: Estimado 15,00%
2024: Projetado 15,00%
EDUCAÇÃO
O Art. 212 da CF prevê que se aplique 25%.
2021: Investido 22,65%
2022: Investido 25,52%
2022: Estimado 25,00%
2023: Projetado 25,00%
PRAZO LEGAL DA LDO
De acordo com a Constituição Federal 
o prazo para entrega do Projeto de 
Lei da LDO 2024 é de até o dia 15 de 
abril de 2023.
CRONOGRAMA DA ELABORAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI
1. Executivo elabora Projeto de Lei;
2. Realizar Audiência Pública;
3. Projeto de Lei segue para a 
Câmara (até 15/04);
MENSAGEM 
DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL
Diante das novas normas impostas pela Legislação Vigente 
em especial a Lei Federal 4.320/64, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal 101/00 e demais portarias do 
STN, não medimos esforços, para que toda essa 
informação de recursos orçamentários e financeiros 
fossem alocados de acordo com o PPA,LDO e LOA
para 2024. 
Nosso muito obrigado, pela presença, eis aqui o fruto do 
trabalho de todos.
Executivo Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 CNPJ Nº 75.771.303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 3428-1122 – Fax (43) 3428-1188
 CEP: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná
-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=.=.=.=.=.=.=.=.=
1
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2024 do Município de 
Marilândia do Sul, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, 
da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 
2000, e no artigo 4º, Inciso II – Ato das Disposições transitórias, da Lei Orgânica do 
Município, compreendendo, as diretrizes orçamentárias do Município para 2024, 
compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal, extraídas do
Plano Plurianual;
II - a estrutura dos orçamentos fiscais;
III - as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos
fiscais do município;
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal;
V - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; e
VII - as disposições gerais e finais
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2024 são aquelas definidas nos Anexos desta Lei, as quais serão
extraídas do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025, e possíveis alterações 
posteriores, incluindo outras prioridades apresentadas pelas reivindicações da 
sociedade e confirmadas pelos órgãos do município. Assim sendo os anexos somente 
serão apreciados junto ao projeto de lei do PPA – Plano Plurianual. 
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2024
serão destinados preferencialmente, para as prioridades e metas definidas nos 
Anexos desta Lei, não se constituindo, no entanto, em limites à programação das 
despesas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
 CNPJ Nº 75.771.303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 3428-1122 – Fax (43) 3428-1188
 CEP: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná
-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=.=.=.=.=.=.=.=.=
2
§ 2º - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no 
parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/00.
§ 3º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 
2024, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas nesta Lei, 
aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus quantitativos a 
fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, de forma a 
assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da 
sociedade.
§ 4º - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária 
Anual de 2024 e nos demonstrativos que a integram serão expressos a preços
correntes.
§ 5º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de 
programas públicos de atendimento à infância e à adolescência o Município, conforme 
disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e no art. 4º da Lei Federal 8.069, 
de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 6º - Será garantida a destinação de 0,5% do total do orçamento municipal, 
para o Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei Municipal 043/2007 de 30 de 
outubro de 2007, art. 2º inciso II.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, abrangerá 
os Poderes, Legislativo e Executivo neste, compreendendo o Fundo Municipal de 
Saúde, e será elaborada levando-se em consideração a estrutura organizacional do 
Município.
§ 1º - O Orçamento do Município de Marilândia do Sul, para o exercício de 
2024, evidenciará as Receitas pela classificação econômica, pela fonte, pela rubrica, 
pela alínea e finalmente pela subalínea; e as despesas poderão ter a seguinte 
classificação:
I – Órgão;
II – Unidade Orçamentária;
III – Função;
IV – Subfunção;
V – Programa;
VI – Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII – Categoria Econômica;
VIII – Grupo de Despesa;
IX – Modalidade de Aplicação;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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X – Elemento de Despesa; e
XI – Fonte de Recurso.
§ 2º - A Proposta Orçamentária para o exercício de 2024 evidenciará as 
Receitas e Despesas na forma dos seguintes anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Resumo Geral da Despesa;
III - Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções e Sub￾funções por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
IV - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções, conforme o 
vínculo dos Recursos;
V - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VI - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da
classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; e
VII - Demonstrativo da Evolução da Receita, por fontes, conforme disposto no
artigo 12 da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/00.
Parágrafo Único – As Propostas dos Orçamentos, da Prefeitura, da Câmara 
de Vereadores, Fundo de Saúde integrantes do Orçamento Geral do Município, 
evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto neste artigo.
Art. 3º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Receita pública, são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos 
pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e 
cobertura das despesas.
II – Despesa pública, são todos os dispêndios realizados pelos entes públicos 
para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade 
ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
III – Função, representa o maior nível de agregação das ações do Governo 
nos diversos setores.
IV – Subfunção, representa o desdobramento das funções de governo, os 
meios e instrumentos de ação organicamente articulados para alcançar os 
objetivos pretendidos e, mais do que isso, servindo de ligação, entre o 
planejamento de longo e médio prazo e o orçamento anual.
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
VI - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
VII - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo;
VIII - Operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais 
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços;
IX - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos, entendidos estes como os de maior nível da classificação 
institucional;
X - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; e
XI - Convenente, o órgão ou a entidade de administração pública direta ou 
indireta com os quais a administração pública municipal pactue a transferência 
de recursos financeiros;
XII - Execução física, a realização da obra, o fornecimento do material ou bem 
ou a prestação do serviço;
XIII - Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, 
inclusive sua inscrição em restos a pagar; e
XIV - Execução financeira, refere-se ao pagamento da despesa, inclusive dos 
restos a pagar.
Parágrafo Único – Cada programa, identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, 
detalhando os em elementos de despesas, com seus respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação 
governamental.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, devidamente acompanhado do quadro de 
detalhamento da despesa, discriminado as unidades orçamentárias, os elementos de 
despesas e seus respectivos valores obedecendo na sua apresentação à forma 
analítica.
Art.5º. Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta e o Fundo 
de Saúde deverão ser descriminadas a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação, especificando para cada categoria econômica o 
elemento de despesa.
Art.6º. As metas físicas serão indicadas nos desdobramentos da programação 
vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 7º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a 
um planejamento permanente, com participação comunitária a partir das 
audiências públicas.
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Art. 8º. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a programação 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta, Fundos 
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários e serviço da dívida, que constarão 
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Marilândia constituir-se-á de:
I - Texto da Lei;
II - Quadros orçamentários consolidados;
III - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao 
orçamento fiscal.
§1º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando, receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e 
operacional implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, os estimados para 
2023 e os observados em 2022, evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo e de 
todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência 
específica ao cálculo dos juros reais por competência; e,
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 2 º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Marilândia do Sul, os
Projetos de Lei Orçamentária e dos créditos adicionais por meio tradicional ou
eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de 
Marilândia do Sul deverá entregar a sua respectiva proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 31 de julho de 2023, observados, os parâmetros e diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2024, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, 
bem como, levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas 
Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, 
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art.13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita 
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art.14. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante do 
Plano Plurianual 2022 – 2025.
Art.15. Na programação da despesa não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades 
executoras;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária, exceto àqueles de capacitação de servidores e conservação do 
Patrimônio Público;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na 
forma do art.167, § 3º, da Constituição Federal; e,
IV - Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por 
transferência de outra esfera do governo.
§1º - Serão divulgados na Internet no endereço eletrônico 
www.marilandiadosul.pr.gov.br
 I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão
previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
 II - Pelo Poder Executivo:
a) A Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) As alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais;
c) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) O Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que 
trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Secretaria de 
Administração e Finanças e profissional Técnico de informática - TI, deverá:
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I - Manter atualizado endereço eletrônico supra citado de livre acesso a todo
cidadão, com os dados e as informações descritas no artigo 48 da Lei Complementar 
no 101/2000; e
II – Providenciar as medidas previstas no inciso II deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e nos prazos definidos 
pela Lei Complementar no 101/2000.
SEÇÃO II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 16. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças 
judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica orçamentária 
responsável pelo débito.
§ 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os 
recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas 
orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 01 de abril de 2023, 
com valores atualizados até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro 
de 2000, observando-se, também o disposto na Emenda Constitucional nº 37, de 12 
de junho de 2002, especificando por grupo de despesa:
I – o número do precatório;
II – o tipo de causa julgada;
III – a data de autuação do precatório;
IV – o nome do beneficiário;
V – o valor do precatório a ser pago.
§ 2º - Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária 
para 2024, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos 
um dos documentos relacionados a seguir:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II –Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer 
impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
SEÇÃO III
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art.17. É vedada a destinação de recursos de dotações na Lei Orçamentária e 
em seus créditos adicionais, a título de subvenções sociais para entidades privadas, 
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que 
preencham a seguinte condição:
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I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam 
registradas nos respectivos Conselhos;
§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, Termo de 
Fomento, Termo de Parceria, conforme determina o artigo 116, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do artigo 26, da Lei Complementar 
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
§ 2º - Os repasses de recursos a entidades públicas ou privadas, inclusive da 
Administração Indireta Municipal, a título de termo de Fomento e/ou Cooperação, 
dependerá de:
I – Chamamento Público nos moldes da Lei de licitações de 8666/93;
II – Previsão de recursos orçamentários;
III – Prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV – Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada; e
V – Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada, se 
houver.
Art.18. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar 
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.19. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltada para o fortalecimento do 
associativismo municipal, até o limite de 4% (quatro por cento) das receitas correntes 
e dependerá de autorização em lei específica. (Art. 4º, I, f da LRF).
SEÇÃO IV
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art.20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária, orientados no sentido de alcançar o superávit primário necessário para 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art.21. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento 
de despesa do Município, no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que diminuem o montante estimado da receita ou do aumento da 
despesa, para o exercício em curso e os dois subseqüentes conforme art. 16, inciso I 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento 
de despesas sem que estejam amparados pelos arts. 41, 42, e 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
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Art.22. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – Para elevação as receitas:
a) implementação das medidas previstas no capítulo VII desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa;
II – Para redução das despesas:
a) Implantar rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e 
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Através de Sistema informatizado formar banco de preços praticado 
para facilitar as futuras negociações;
c) Implantação do Sistema de Registro de preços para itens de compra 
continuada, bens e serviços comuns, visando a desburocratização e 
redução de custos.
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO V
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência
Art.23. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
abertura de créditos suplementares e especiais.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024 poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art.24. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, 
exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos 
programas, das atividades e dos projetos.
SEÇÃO VI
Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art.25. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
art. 2° desta lei, a Lei Orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais, 
observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se:
I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
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II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento;
III – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para efeitos desta Lei, 
aquela cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse ou não o exercício 
de 2024.
SEÇÃO VII
Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art.26. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento do 
bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária verificando o alcance das 
metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de empenho na forma do 
disposto nesta Lei.
§ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante o
Legislativo Municipal.
§ 3º - A divulgação será ampla, inclusive pela Internet, dos Planos, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, prestação de contas.
SEÇÃO VIII
Controle de Custos, Controle Interno e Avaliação dos Resultados dos 
Programas
Art.27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000.
Art.28. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais 
estabelecidas (art. 4º, inciso I, alínea “e” da LRF).
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Art.29. A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão 
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos 
dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não 
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas 
num programa denominado Apoio Administrativo ou de finalidade competente.
§ 1º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação.
§ 2º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Art.30. A Administração Municipal (Direta e Indireta) continuará a 
Implementação do Sistema de Controle Interno, para facilitar a preservação do 
Patrimônio Público e a conscientização da responsabilidade do servidor público no 
processo da Administração Governamental.
Art.31. O Controle Interno continuará a intensificar os procedimentos no Poder 
Executivo (Administração Direta e Indireta).
Parágrafo único. O Órgão Central de Controle Interno será responsável pela 
normatização de processos que envolvam a execução orçamentária.
SEÇÃO IX
Dos Créditos e Forma de Limitação de Empenhos
Art.32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no art.9º e,
no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes 
no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para 
tal fim as cotas orçamentárias e financeiras;
I – Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não 
tenham urgência;
II – Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de 
redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente 
arrecadada.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, órgãos, entidades 
ou unidade administrativa, o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput 
deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
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montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da 
movimentação financeira.
SEÇÃO X
Definição de Despesa Irrelevante para Dispensa da Estimativa de Impacto 
Orçamentário e Financeiro
Art.33. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete o aumento de 
despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2023, não exceda ao valor limite 
para dispensa da licitação, fixada no inciso I do art. 24 da Lei 8.666/1993, 
devidamente atualizado.
SEÇÃO XI
Autorização para o Município auxiliar o custeio de Despesas atribuídas a 
outros entes da Federação
Art.34. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferência de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer 
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos 
os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
Parágrafo único. Despesas de competência de outros entes da federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos 
ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art.35. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de 
governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura 
urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura e outras áreas de sua 
competência.
Art.36. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, 
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
SEÇÃO XII
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art.37. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de 
maio de 2000, que trata da evolução do patrimônio líquido estabelece também, que,
os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, 
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
SEÇÃO XIII
Prioridade para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio sobre 
Projetos Novos
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Art.38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
SEÇÃO XIV
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares
Art.39. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei 
Orgânica do Município de Marilândia do Sul, e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da 
mesma Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez) por cento 
do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para cada entidade da administração 
direta ou indireta;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas 
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento 
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, 
utilizando como recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de 
outro elemento não comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas 
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros 
diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos 
impostos Federais e Estaduais previstos nas Constituições.
Parágrafo Único: - Os recursos vinculados na Lei Orçamentária a projetos e 
atividades relacionadas à infância e à adolescência não poderão ser cancelados para 
dar cobertura a créditos adicionais suplementares de programas de outras áreas de 
atuação, conforme estabelece o art. 25 da Instrução Normativa n.036/2009 do TCE –
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 40. Os orçamentos próprios da Administração Indireta serão 
suplementados conforme previsto nos e seus regulamentos e regimentos próprios, na 
forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite 
de 10% (dez) por cento do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para tal 
órgão.
CAPITULO V
Das Disposições relativas à Dívida Municipal
Art.41. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas 
de recursos para o Tesouro Municipal.
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§ 1º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida, 
inclusive com a previdência social.
§ 2º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, e alterações, que dispões 
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliaria, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX da 
Constituição Federal.
Art.42. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições relativas a Despesas do Município com Pessoal e Encargos 
Sociais
Art.43. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a legislação municipal em vigor.
Art.44. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária 
ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta inclusive fundações instituídas pelo Município, poderão ser levados 
a efeito para exercício de 2024, de acordo com os limites estabelecidos na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º - No caso do Poder Legislativo deverão ser obedecidos adicionalmente os 
limites fixados nos arts. 29 e 29-D, da Constituição Federal.
§2º - Os aumentos de que tratam este artigo somente poderão ocorrer se 
houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme previsto no artigo 19 e 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal:
I -Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o 
art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de 
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horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução 
de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, 
devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art.46. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
II – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
modernização;
III – Aperfeiçoamento dos processos por meio de revisão e racionalização das 
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a 
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços;
IV – A aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática 
de infração da legislação tributária.
Art.47. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observados a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – Atualização da Planta Genérica de Valores do Município, ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado mobiliário;
II – Revisão atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
IV – Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
V – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de qualquer 
natureza;
VI – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos 
de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VII – Instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIII – Revisão da legislação sobre taxas, objetivando sua adequação aos 
custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do 
Município;
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IX – Revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal;
X – A instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no 
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art.48. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2024 e subsequentes, serão 
apurados pelo Poder Executivo, conforme legislação vigente.
§ 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano de 2024
poderá ter desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento 
antecipado na forma do regulamento.
§ 2º A renúncia dos valores apurados no § 1º deste artigo serão considerados 
na previsão da receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art.49. A administração do Município desprenderá esforços no sentido de 
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art.50. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.51. A previsão de Receitas para o exercício de 2024 será efetuada com 
dedução dos valores resultantes da renúncia de receita previstas nos arts. 46 e 47
desta Lei e da Lei Complementar nº 01, de 2003 e alterações e ainda outras leis que 
venham a ser editadas no decorrer do ano.
Art.52. Todo Projeto de Lei enviada pelo Executivo versando sobre concessão 
de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter 
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com 
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, 
legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as metas de resultado 
nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a 
educação, saúde, crianças e assistência social.
Art.53. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão da 
receita o incremento de arrecadação decorrentes das alterações tributárias propostas, 
desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentários, 
que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
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Art.54. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita consoante 
art. 14 § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art.55. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como 
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que 
as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Parágrafo único. As metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o exercício de 
2024 são as constantes dos Anexos desta Lei.
Art.56. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo 
ingresso.
Art.57. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados 
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização 
legislativa nos termos do artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art.58. Cabe a Secretaria de Administração e Finanças, Divisão de 
Planejamento e Comissão Municipal responsável pelo monitoramento do PPA, a 
elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Secretaria de Administração e Finanças, Divisão de 
Planejamento determinará sobre:
I - O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - Elaboração e distribuição do material que compõem as propostas parciais 
do orçamento anual da administração direta e seus fundos; e,
III - Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta Lei.
Art.59. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2024, ao 
Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2023, para apreciação até o 
encerramento da sessão legislativa.
Art.60. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito até o término da sessão legislativa, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a promulgar como lei, o projeto originário do Executivo, 
conforme legislação vigente.
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Art. 61. É autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, no decorrer do 
exercício de 2024, a incluir novos Elementos de Despesas e novas Fontes de 
Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 62. As Notas de Bloqueios garantindo as dotações orçamentárias a que se 
destinam serão peças indispensáveis para o início dos Processos Licitatórios e/ou 
assinatura de Contratos.
Art. 63 Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, com os 
Governos, Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e 
Indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município, ou não, 
inclusive com a participação de contrapartida municipal, conforme previsto na Lei 
Orgânica Municipal, art. 48, item VI.
Art.64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Marilândia do Sul, 14 de abril de 2023.
Aquiles Takeda Filho
Prefeito Municipal