materia nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PROJETO LEI Nº. 011/2023
SÚMULA: “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município de 
Marilândia do Sul, dá outras providências”.
.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL -
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de 
uma área de terras de 2,146159 ha, do Loteamento “Parque Industrial 02”,
localizada na Rodovia do Café / BR-376, conforme memorial descritivo abaixo:
“IMÓVEL RURAL: Lote n° A-1-A-2 com a área de 2,146159 ha, equivalentes a 
21.461,59m2, equivalentes a 0,88684 alqueires paulistas, situado na Gleba Ribeirão 
Bonito, neste distrito, município e comarca de Marilândia do Sul/PR, com as 
seguintes divisas, confrontações e metragens: AO NORTE: Inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.374.737,54m e E 472.056,89m; 
deste segue confrontando com LOTE "A-1-A-3", com os seguintes azimutes e 
distâncias: 152°13'57" e 190,38 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.374.569,08m e 
E 472.145,59m; deste segue confrontando com LOTE "A-1-A-4", com os seguintes 
azimutes e distâncias: 247°25'07" e 115,50 m até o vértice 3, de coordenadas N 
7.374.524,73m e E 472.038,94m; deste segue confrontando com LOTE "A-1-A-1", com 
os seguintes azimutes e distâncias: 331°39'41" e 179,94 m até o vértice 4, de 
coordenadas N 7.374.683,11m e E 471.953,53m; deste segue confrontando com LOTE 
A-1-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 62°13'47" e 116,82 m até o vértice 
1, ponto inicial da descrição deste perímetro. (responsabilidade Técnica do 
Engenheiro Civil, Marcello Paludo de Oliveira, CREA 61.140/D, ART 1720224097400-
PR.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada nos artigos 
antecedentes será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência 
Pública.
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Art. 3º - A concessão do bem descrito no artigo anterior tem por finalidade 
promover o desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 4º - O prazo das concessões de que trata esta lei é de até 30 (trinta) anos, 
com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo termo contratual.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual
período, desde que evidenciado o interesse público.
Art. 5º - Finda a concessão, as acessões físicas realizadas nos imóveis descritos 
nesta Lei, passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem pagamento de 
qualquer indenização.
Parágrafo Único - No caso de rescisão contratual por culpa do concessionário, os 
acréscimos mencionados no caput não serão objeto de indenização.
Art. 6º - Respeitadas as obrigações contratuais e transcorridos os prazos de que 
trata o art. 4º, desde que identificado que os somatórios dos benefícios convertidos 
em favor da administração e seus munícipes com a concessão de direito real de 
uso equiparam-se ou superam o valor do bem público, os imóveis poderão ser 
objeto de doação para os concessionários.
Parágrafo Único - Como condição da doação, o beneficiário deverá manter suas 
atividades pelo prazo mínimo de 10 anos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 18 de abril de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que 
autoriza o Executivo a ceder uso de imóvel do Município de Marilândia do Sul. O
imóvel em questão é de propriedade desta municipalidade e está ocioso, assim 
sendo optamos por submetê-lo a uma licitação para cessão do mesmo, para a 
implantação de empreendimentos que venha a melhor o desenvolvimento 
econômico e social de nosso município. É interessante comentar que o que 
distingue a Concessão de Uso de outros institutos assemelhados, como 
Autorização e Permissão de Uso, é o caráter contratual e estável da outorga do 
uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas 
condições convencionadas com a Administração, obedecendo a normas 
regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, 
gerando também, direitos individuais e subjetivos para o concessionários, nos 
termos do Contrato. Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um 
direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível 
com fins lucrativos. Solicito aos Senhores Vereadores a aprovação do presente 
projeto de lei.
Renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Marilândia do Sul, em 18 de abril de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal