materia nº 13/2023

 
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PROJETO LEI Nº 013.2023
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES 
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILANDIA DO SUL -
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo 
de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da 
Lei Municipal nº 347/2017 de 22 de setembro de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei 
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do 
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, nos termos do Anexo 
II desta Lei.
Art. 3°. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de 
Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ – CINDEPAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Marilandia do Sul, 25 de abril de 2023
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
 
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ANEXO I
TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR.
 
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ANEXO II
OITAVA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO 
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR.
 
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Mensagem nº 013/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa 
para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os Municípios 
consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral ocorrida no 
dia 27/02/2023, resolveram celebrar o TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a OITAVA ALTERAÇÃO AO 
ESTATUTO/CONTRATO, em conformidade com o princípio da cooperação 
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal no 11.107/05, 
Decreto Federal no 6.017/07 e em conformidade com o artigo 71 do Protocolo de Intenções, 
subscrito em 15 de abril de 2013. 
A Lei no 11.107/2005 em seu art. 12, prevê que toda a alteração de 
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia 
geral, ratificado mediante lei pelos entes consorciados, razão pela qual solicito que este 
projeto de lei seja apreciado e aprovado por esta Casa de Leis.
Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal