materia nº 14/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 PROJETO DE LEI Nº 014/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional Especial no valor de 
R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao atendimento das
despesas de:
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade 
Pública
Projeto /Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras Públicas
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações
Recursos 0.1.615 Paraná Urbano – Operação de Crédito –
Próprios do Executivo Municipal
Valor 1.500,000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional 
especial, serão utilizados como recursos provenientes de Operação de Crédito – Próprios do 
Executivo Municipal, relativo às fontes de recursos abaixo descrito:
Fonte de Recursos:
0.1.615 – Paraná Urbano – Operação de Crédito – Próprios do Executivo 
Municipal...............................................R$1.500.000,00
Alínea de Receita
2.1.1.2.54.0.1.00.00 –Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da 
Administração Pública – Principal
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 12 de maio de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Mensagem nº 014/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos nobres 
vereadores do Município de Marilândia do Sul, o presente projeto de lei que versa sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial, que será utilizado para a reforma, ampliação e 
adequação da edificação da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul – prédio inaugurado 
em 14 de dezembro de 1981.
Já se passaram mais de 41 anos desde a sua construção, e, 
portanto, o estado de conservação já se encontra desgastado em virtude da ação do tempo, o 
que ocasiona o comprometimento do desenvolvimento de algumas atividades 
administrativas, prejudicando assim, o atendimento aos usuários.
Assim, é premente a renovação da estrutura física da 
edificação pública, pois, embora seja um prédio que se destaque, com o passar dos anos e por 
questões de ordem operacional, como o reduzido espaço de algumas salas, assim como a 
necessidade de mais espaço para atendimento ao público, necessidade urgente de uma sala de
reuniões, assim como de almoxarifado. destacamos também, questões relacionadas à 
acessibilidade do prédio da Prefeitura aos cadeirantes e pessoas especiais., bem como ainda, 
construção de banheiro com acessibilidade.
Assim solicito a apreciação e aprovação do presente projeto 
de lei, para que possamos dar inicio ao processo de reforma de nosso Paço Municipal.
Marilândia do Sul, 12 de maio de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal