materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI Nº 004/2023 – LEG
SÚMULA:- Dispõe sobre a reposição do Subsídio do 
Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e 
Vereadores do Município de Marilândia do Sul, 
referente a variação do IPCA do período de março 
de 2022 a fevereiro de 2023, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI 
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito,
Secretários Municipais, Presidente da Câmara e demais Vereadores do 
município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, a título de 
reposição salarial de 5,6% (cinco virgula seis por cento), para viger 
a partir desta competência, na forma que se especifica:-
Prefeito R$ 19.955,08
Vice-prefeito R$ 7.279,22
Secretários Municipais R$ 5.650,66
Presidente da Câmara R$ 5.396,66
Demais Vereadores R$ 4.769,14
§ Único – A presente reposição de subsídios se 
refere a variação do Índice Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, do 
período de março de 2022 a fevereiro de 2023, e se aplica aos cargos 
da Legislatura que se iniciou em 2021 com término em 2024.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor a nesta data.
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 03 de abril de 2023.
JUCELINO GERALDO VILAÇA
Presidente
CARLOS ALBERTO ANDRADE SANTOS
Secretario 
EDMILTON CARLOS DA SILVA
Relator